LEI N.º1196, 20 DE SETEMBRO DE 2022.

“Autorização de Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e Programas no PPA 2021/2023 E LDO/2022, e dá outras providencias”

O Prefeito do Município de Torixoréu,Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Prefeito Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção: 181 - POLICIAMENTO Programa: 9122 - Apoio a Projetos e Ações de Segurança Pública para Torixoréu Projeto/Atividade: 21XX – COOPERAÇÃO PARA REFORMA DO PRÉDIO DA POLÍCIA CIVIL DE TORIXORÉU Natureza da Despesa: 339041000000 Contribuições – R$ 30.000,00 Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 2º desta lei, serão utilizados recursos conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, §1º, Inciso I - os resultantes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 20 dias do mês de setembro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal