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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 330 DE 27DE SETEMBRO DE 2022.

Aprova o projeto de unificação dE ÁREAS URBANAS, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO o objeto da Análise de Projeto nº 414/2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Imóveis Área 01 de Terras Urbanas com a superfície de 3.600m2, Área 02-B de Terras Urbanascom a superfície de 236.434,08m2 e Área 03 de Terras Urbanascom a superfície de 17.431,80m2, localizados no perímetro urbano desta cidade, devidamente matriculados sob n.ºs 29.603, 29.605 e 41.147, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de ROBERTO BRUNIERA OLIVEIRA, inscrito no CPF sob nº 015.099.858-91, RICARDO BRUNIERA OLIVEIRA, inscrito no CPF sob nº 542.073.718-34, VERGÍLIO POSSAMAI, inscrito no CPF sob nº 046.623.779-00, ANA VIRGINIA POSSAMAI PEREIRA, inscrita no CPF sob nº 616.345.731-53, EVA VANESSA POSSAMAI, inscrita no CPF sob nº 908.642.121-00, ADÃO VERGÍLIO POSSAMAI JUNIOR, inscrito no CPF sob nº 921.852.661-87 e MARA LIDIA POSSAMAI MULLER, inscrita no CPF sob nº 551.742.211-04, tendo como resultante o Projeto Loteamento TGS 04, perfazendo uma superfície total de 257.465,88M2, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

Parágrafo único. A área unificada no caput, tem o valor venal de R$ 3.295.563,26 (três milhões duzentos e noventa e cinco mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), conforme Certidão nº 054/2022.

Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.