PORTARIA N.º 019/2022 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Maria Selma da Costa Do Nascimento”.

A Diretora Executiva do PREVCAR, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a”, combinado com § 5º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 216, da Lei Municipal n.º 892/2015, de 17 de setembro de 2015, Art. 12, inciso III, alínea “a”, combinado com §3º, da Lei Municipal de n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Maria Selma da Costa Do Nascimento, portadora do RG n.º 0420739-4 - SESP/MT, inscrita no CPF n.º 630.043.801-53, efetiva no cargo de Professora, Nível “04”, Classe “C”, contando com um total de 9.205 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de serviços prestados, lotada na Secretária Municipal de Educação, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVCAR de n.º 010/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Carlinda/MT, 03 de outubro de 2022.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Diretora Executiva

Eliane Aparecida da Silva Santos

Prefeita Municipal de Carlinda

HOMOLOGO: 04/10/2022.