DECRETO N.º 331 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
4 de Outubro de 2022
DECRETO N.º 331 DE 27DE SETEMBRO DE 2022. |
Aprova o projeto de unificação DOS LOTES 05 E 06 da quadra 135, DO LOTEAMENTO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.
CONSIDERANDO o objeto da Análise de Projeto n.º 439/22.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Lote 05 (cinco), com área de 450,00m2 e Lote 06 (seis) com área de 450,00 m², ambos da Quadra 135, localizados no Loteamento Centro, devidamente matriculados sob n.ºs 16.907 e 16.908, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TANGARÁ DA SERRA-MT – CDL, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Rua Júlio Martines Benevides, nº 961, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 08.470.647/0001-99, neste ato representada por ALESSANDRO RODRIGUES CHAVES, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 809.506.801-25, residente e domiciliado a Rua 48, nº 49-N, Jardim Europa, nesta cidade de Tangará da Serra-MT; tendo como resultante o Lote 05/06 do Loteamento Centro, perfazendo uma superfície de área total de 900,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:
Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 417.771,00 (quatrocentos e dezessete mil setecentos e setenta e um reais), conforme Certidão nº 055/2022.
Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.