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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 331 DE 27DE SETEMBRO DE 2022.

Aprova o projeto de unificação DOS LOTES 05 E 06 da quadra 135, DO LOTEAMENTO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO o objeto da Análise de Projeto n.º 439/22.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Lote 05 (cinco), com área de 450,00m2 e Lote 06 (seis) com área de 450,00 m², ambos da Quadra 135, localizados no Loteamento Centro, devidamente matriculados sob n.ºs 16.907 e 16.908, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TANGARÁ DA SERRA-MT – CDL, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Rua Júlio Martines Benevides, nº 961, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 08.470.647/0001-99, neste ato representada por ALESSANDRO RODRIGUES CHAVES, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 809.506.801-25, residente e domiciliado a Rua 48, nº 49-N, Jardim Europa, nesta cidade de Tangará da Serra-MT; tendo como resultante o Lote 05/06 do Loteamento Centro, perfazendo uma superfície de área total de 900,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 417.771,00 (quatrocentos e dezessete mil setecentos e setenta e um reais), conforme Certidão nº 055/2022.

Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.