PORTARIA N.º 624/2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL LIZETE TERESINHA KAIPPERS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a inteligência do § 19 do art. 40 da Constituição Federal/88;

CONSIDERANDO a previsão na Lei Municipal nº 963/2013 essencialmente em seu art. Nº100;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Abono de Permanência nº 005/2022

RESOLVE:

Art. 1º conceder Abono de Permanência a Servidora – LIZETE TERESINHA KAIPPERS, brasileira, inscrita no CPF nº 503.084.321-34 servidora pública Municipal, ocupante do cargo de PROFESSOR, matrícula funcional nº 1651, por ter completado as exigências prevista no art. 12, III, “a”, C/C art. 100 ambos da Lei nº 963/2013, para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, tendo optado por permanecer em atividade até que complete as exigências para aposentadoria compulsória.

Art. 2º Ficará estipulado como valor do abono de permanência correspondente da contribuição previdenciária a aplicação da alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre o vencimento da base atual da tabela salarial, Classe C referência V.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 29 de setembro de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal