PREGÃO PRESENCIAL Nº. 045/2022SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)Ao Terceiro dia do Mês de Outubro do Ano de 2022 (03/10/2022), compareceu, de um lado a(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ/MT, com Sede Administrativa na Av. Comendador José Pedro Dias, 979 N, Centro, Município e Comarca de Tabaporã – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 37.464.997/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Sirineu Moleta, Portador do RG nº. 3.417.708-6 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 505.567.109-15, residente e domiciliado no Município de Tabaporã/MT, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e a empresa abaixo qualificada, doravante denominadas DETENTORA DA ATA, que firma a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 045/2022 Processo Licitatório nº. 057/2022, que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA E DEMAIS ITENS DE USO DOMÉSTICO EM GERAL, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT, em conformidade com as especificações constantes no Edital.A Empresa E. B. DOS SANTOS COMÉRCIO - ME, devidamente inscrito no CNPJ Sob n°. 28.929.490/0001-24, representada pelo seu Procurador Senhor Eder Rodrigues dos Santos, DETENTORA DA ATA, resolve firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do Processo e Licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº. 10.520/02 subsidiariamente pela Lei de Licitações nº. 8.666/93, Decreto Municipal nº. 1.492, de 13 de Abril de 2007, bem como pela Lei Municipal nº. 1.117/2018 (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando:REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA E DEMAIS ITENS DE USO DOMÉSTICO EM GERAL, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT, tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Ata do Processo e Licitação acima descrito, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços.1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratação com o respectivo fornecedor ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela Legislação relativa à licitação, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de Menor Preço Por Item, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:Fornecedor: E. B. DOS SANTOS COMÉRCIO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº. 28.929.490/0001-24 com sede na Av. Dr. Carlos Vidotto, nº. 274 E, Bairro: Centro – CEP: 78.563-000, no Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, representada pelo seu Procurador o Senhor Eder Rodrigues dos Santos, brasileiro, maior, casado, empresário, Portador do RG nº. 1.601.002-7 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 007.892.501-01, residente e domiciliado na Rua José Carlos Moreira, nº.530 E, Centro – CEP: 78.563-000, Município de Tabaporã/MT.Venceu os Itens: LOTE 01 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA E DEMAIS ITENS DE USO DOMÉSTICO EM GERAL E.B DOS SANTOS COMERCIO – ME,CNPJ Sob n°. 28.929.490/0001-24 Item Codigo Interno Codigo TCE - MT Qtde. Un. Descrição OBS R$ Unit. R$ Total Classif. Empate1 101951 153346-0 1.190 PC ALIMENTO ACHOCOLATADO EM PO - OBTIDO PELA MISTURA DE CACAU EM PO SOLUVEL,LEITE EM PO, VITAMINADO, COM EXTRATO DE MALTE, ACUCAR, SAL, CACAU, CONSTITUIDO DE EM PO FINO E HOMOGENEO, ISENTO DE SUJIDADES E MATERIAIS ESTRANHOS, ADMITINDO TEOR DE UMIDADE MAXIMA DE 3% EM PESO (PCT 800 G) 3 Corações 15,00 17.850,00 1 2 101953 417890-4 4.170 KG ACUCAR - OBTIDO DA CANA DE ACUCAR,TIPO CRISTAL, COM ASPECTO COR,CHEIRO PROPRIOS,SABOR DOCE, COM TEOR DE SACAROSE MINIMO DE 99,3%P/P E UMIDADE MAXIMA DE 0,3%P/P, SEM FERMENTACAO,ISENTO DE SUJIDADES,PARASITAS, MATERIAIS TERROSOS E DETRITOS ANIMAIS OU VEGETAIS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO ATOXICO,CONTENDO 2KG DO PRODUTO Barralcool 6,90 28.773,00 1 7 102013 190839-1 2.140 PC BISCOITO DOCE SEM RECHEIO - TIPO BISCOITO DOCE SEM RECHEIO TIPO MARIA, COMPOSICAO BASICA FARINHA DE TRIGO,GORDURA VEGETAL,SAL,ACUCAR, OUTRAS SUBSTANCIAS PERMITIDAS, ACONDICIONADO EM EM EMBALAGEM FILME BOPP, 400 GR Belma 4,35 9.309,00 1 13 28222 130974-9 340 UN CREME DE LEITE 200GR Piracanjuba 3,70 1.258,00 1 14 102039 179850-2 1.590 PC FARINHA DE TRIGO - ESPECIAL, OBTIDA DO TRIGO MOIDO, DE COR BRANCA, ISENTA DE SUJIDADE, LIVRE DE COM FERMENTACAO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM 1 KG Lunar 4,89 7.775,10 1 15 102043 178400-5 405 UN FERMENTO QUIMICO - TIPO EM PO, COMPOSTO DE PIROFOSFATO ACIDO DE SODIO, BICARBONATO DE SODIO, FOSFATO MONOCALCICO (POTE 100 GR) Royal 2,90 1.174,50 1 20 102061 689 11.640 UN SALGADINHOS PARA FESTA - REFEICAO PREPARADA DO TIPO MINI SALGADOS VARIADOS CONTENDO: COXINHA, RISOLES, BOLINHA DE QUEIJO, PASTEL, KIBE, ESFIHA E EMPADA. Silbas 1,15 13.386,00 1 21 102062 3980-2 562 PC MILHO DE PIPOCA - DE PRIMEIRA QUALIDADE,BENEFICIADO,POLIDO,LIMPO, ISENTO DE SUJIDADES,PARASITAS E LARVAS, ADMITINDO UMIDADE MAXIMA DE 14% POR PESO, ACONDICIONADO EM SACO FILME BOPP (PCT 500 GR) Mika 4,10 2.304,20 1 27 102073 148357-9 700 KG PRESUNTO - MAGRO, PRE-COZIDO, DE FRANGO, COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, ISENTO DE SEM SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM PLASTICA, ATOXICA, NAO NECESSARIO Forteza 22,50 15.750,00 1 30 22791 692 556 KG TORTA SALGADA Santo Antonio 29,94 16.646,64 1 37 33509 148674-8 230 UN BALDE DE PLASTICO REFORCADO COM ALCA DE FERRO - 14,5 LT Tritec 26,50 6.095,00 1 42 102119 375412-0 689 UN DESODORIZADOR AMBIENTAL, AEROSOL, SEM CFC. ESSÊNCIAS SUAVES. APLICAÇÃO: AROMATIZADOR AMBIENTAL. FRASCO DE 400ML. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DO LOTE, VALIDADE E NÚMERO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE Arwick 13,00 8.957,00 1 44 102123 168558-9 137 UN ESCOVAS - NYLON, PARA ROUPA, FORMATO OVAL, BASE EM MADEIRA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 13CM DE COMPRIMENTO, 6,5CMDE LARGURA, CERDAS EM NYLON Condor 3,00 411,00 1 45 102124 241496-1 140 UN ESCOVA PARA LIMPEZA - LIMPEZA DE BANHEIROS, ESCOVA SANITARIA COM SUPORTE, BASE DE CORPO EM POLIPROPILENO, MEDINDO BASE DA BOLA COM 11CM E 9CM DE PROFUNDIDADE, MEDINDO CABO COM 38CM DE COMPRIMENTO, NA COR BRANCA Incavas 13,50 1.890,00 1 49 102134 427007-0 492 UN INSETICIDA DOMESTICO - DO TIPO MULTI INSETICIDA, EM SPRAY, AUTOMATICO,TOXIDADE EM 0,120%,COMPOSTO POR IMIPOTRINA 0,020%, PERMETRINA 0,050%, ESBIOTRINA 0,100% Raid 12,45 6.125,40 1 52 102139 150537-8 586 UN LIMPA VIDRO - PRINCIPIO ATIVO BUTIL ETIL ETER-TRIPOLIFOSFATO DE SODIO INGREDIENTE ATIVO ETANOL 14%, COMPOSICAO BASICA BUTIL, ETIL, ETER-TRIPOLIFOSFATO, COM VALIDADE ATE 12 MESES, COR AZUL, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLASTICA COM 500ML, COM GATILHO Gioca 13,50 7.911,00 1 53 33552 129862-3 2.580 UN LIMPADOR MULTI USO P/ LIMPEZA PESADA C/ CLORO ATIVO - 500 ML Uau 5,45 14.061,00 1 57 102162 181342-0 1.228 UN PAPEL TOALHA - FORMATO CREPADO,FOLHA SIMPLES, INTERFOLHA COM 2 DOBRAS, MEDINDO(22CMX20M), IMPUREZA MAXIMA 15MM2/M2,CONFORME NORMA TAPPI T437OM-90, ALVURA SUPERIOR 70% CONFORME NORMA ISO, ABSORCAO MAXIMA 70S, COR BEGE (PACOTE 4 UNIDADE ) Obs 2 Unidades Mili 4,40 5.403,20 1 58 102164 148698-5 1.130 UN PEDRA SANITARIA - TIPO REFIL SEM SUPORTE, FRAGANCIA DIVERSAS, EM PEDRA, COMPOSTO DE BENZALCONIO Leve Brisa 1,69 1.909,70 1 59 102168 34530 100 UN RODO(PUXA E SECA) - DE ALUMINIO E CABO DE MADEIRA RODO DUPLO TAMANHO DO RODO: 40CM TAMANHO DO CABO: 1.20M Paraná 18,00 1.800,00 1 60 102169 129907-7 220 UN RODO(PUXA E SECA) - CABO DE MADEIRA, BASE MEDINDO 60CM, BASE DE MADEIRA, COM 2 LAMINAS DE BORRACHA São Matheus 30,00 6.600,00 1 63 102175 426714-1 1.100 PC SACO PARA LIXO DOMESTICO - DE PLASTICO REFORCADO EM POLIETILENO,,COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE 100 LITROS,,MEDINDO 75X105X0,07 DE 04 MICRAS,,NA COR PRETA,SUPORTANDO SUSPENDER 20 KG.,,OBEDECER AS NORMAS NBR 9190 E NBR 9191. (PCT 50 UND) Giopack 42,90 47.190,00 1 64 102176 130548-4 720 PC SACO PARA LIXO DOMESTICO - DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE DE 15 LITROS, MEDINDO (LARG.39CMXALT.58CMXESP.0,05MM), NA COR PRETA, PESANDO 850GRAMAS, NBR 9190, NBR 9191 (´PCT 50 UN) Giopack 16,89 12.160,80 1 65 102177 163382-1 1.004 PC SACO PARA LIXO DOMESTICO - DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE DE 30 LITROS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 59CM ALTURA X 62CM COMPRIMENTO, NA COR AZUL, PESANDO 6KGS, NBR 9190, NBR 9191 (PCT 50 UN) Giopack 16,89 16.957,56 1 67 102181 129170-0 252 UN TOALHA DE ROSTO - MEDINDO (044X071)CM, NA COR BRANCA, 100%ALGODAO Olinda 13,90 3.502,80 1 71 102193 182323-0 262 UN COADOR - DE NYLON, NO FORMATO CONICO, NA COR BRANCA, N-.103, PARA CAFÉ Do Carmo 4,75 1.244,50 1 72 102200 149954-8 45 UN GARRAFA - TERMICA, COM TAMPA DE PRESSAO, 1,8 LITROS Termolar 75,00 3.375,00 1 74 102204 56624-1 195 UN ACENDEDOR - TIPO ISQUEIRO, DE PLASTICO, TAMANHO GRANDE, COMBUSTIVEL A BASE DE FLUIDO Bic 4,00 780,00 1 80 102120 247308-9 6.444 UN DETERGENTE EM PO - PRINCIPIO ATIVO TENSOATIVO_ANIONICO, COADJUVANTES, SINERGISTA, BRANQUEADOR OPTICO, ENZIMA, TAMPONANTES, CORANTES, ESSENCIAS, CARGA E AGUA, TEOR DE ATIVOS COM CAPSULAS DE PODER AZUL, PPIGMENTOS COM PIGMENTOS, ACONDICONADO EM ACONDICIONADO DE FORMA ADEQUADA, E SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A NORMAS E CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A RESOLUCAO MS 1/78. (CX 1 KG) Ypê 10,00 64.440,00 1 81 101950 TCEMT0000112 370 PC ACAFRAO - CURCUMA EM PO - 30 GRAMAS Mika 2,50 925,00 1 85 101989 275020-1 290 PC AMIDO DE MILHO - PRODUTO A BASE DE AMIDO DE MILHO, FARINHA DE ARROZ E VITAMINAS,COM ASPECTO DE COR BRANCA, CHEIRO E SABOR PROPRIOS,.,ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS (PCT 1KG) Mika 11,50 3.335,00 1 90 102010 88143-0 410 MG BALA - DE GOMA, CONSISTENCIA MOLE, OBTIDO DA PASTA DE ACUCAR FUNDIDO, ATRAVES DE PROCESSO TECNOLOGICO ADEQUADO, A PARTIR DE MATERIA PRIMA SA E LIMPA, ISENTO DE SUJIDADES, PRASITOS E LARVAS, COM COR, ODOR E SABOR PROPRIOS, ACONDICIONADO DE FORMA ADEQUADA, EMBALADO EM CAIXA DE PAPELAO REFORCADA (PCT 600 GR) Lobinho 10,00 4.100,00 1 94 102019 32857 282 PC CANJIQUINHA - DE MILHO AMARELO FINA, FABRICADA A PARTIR DE MATERIAS-PRIMAS LIMPAS E ISENTAS DE MATERIA TERROSA E PARASITAS. NAO DEVEM ESTAR UMIDAS, FERMENTADAS OU RANCOSAS. (PCT 500 GR) Mika 3,60 1.015,20 1 95 6231 63987 350 KG CARNE SUINA - BACON Forteza 32,00 11.200,00 1 103 102026 151243-9 350 KG CARNE BOVINA SALGADA - PRODUTO PREPARADO COM CARNE BOVINA COLCHAO MOLE INJETADA C/ SALMOURA(SAL E NITRIDO)DE 1 QULIDADE, DESSECADA,DE CONSISTENCIA FIRME DE CONSISTENCIA FIRME C/COR,CHEIRO E SABOR PROPRIOS, ISENTO DE SUJIDADES,PARASITAS E MATERIAIS ESTRANHOS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO,ATOXICO,VEDADO,PESANDO Blau 2R 69,90 24.465,00 1 105 102028 111860-9 350 KG CARNE SUINA SALGADA - TIPO COSTELA, EM PECA, CONSERVADA EM SAL, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE,ATOXICO, PESANDO DE 1 A 5KGS Forteza 35,00 12.250,00 1 107 102031 100517-0 450 PC COLORIFICO - EM PO FINO,HOMOGENEO, OBTIDO DE FRUTOS MADUROS DE ESPECIMES GENUINOS, GRAOS SAOS,LIMPOS,DESSECADOS E MOIDOS, DE COLORACAO VERMELHO INTENSO, COM ASPECTO COR,CHEIRO E SABOR PROPRIOS, ISENTO DE MATERIAIS ESTRANHOS A SUA ESPECIE (PCT 500 GR) Mika 8,40 3.780,00 1 109 33339 131269-3 322 UN DOCE EM PASTA 500 GR Junco 8,90 2.865,80 1 111 102034 403958-0 194 UN ERVILHA EM CONSERVA - 200 GRAMAS Quero 4,30 834,20 1 113 11566 TCEMT0000222 145 UN FARINHA DE QUIBE Mika 5,80 841,00 1 114 102036 427141-6 652 PC FARINHA DE MANDIOCA - TIPO GOMA DE TAPIOCA, FECULA EXTRAIDA DA MANDIOCA, SUBSTANCIA FARINACEA,NA COR BRANCA,ISENTA DE SUJIDADES,ACONDICIONADA EM SACO PLASTICO, TRANSPARENTE (PCT 500 GR) Zaeli 8,20 5.346,40 1 115 102037 425132-6 235 PC FARINHA DE MILHO - TIPO FLOCAO, PRE-COZIDA, OBTIDA DO GRAO DO MILHO TORRADO E PENEIRADO,NA COR AMARELA,ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS,ACONDICIONADA EM SACO PLASTICO, ATOXICO (PCT 500 GR) Zaeli 5,40 1.269,00 1 119 102041 12035-9 930 PC FEIJAO - PRETO, TIPO 1, NOVO, CONSTITUIDO DE GRAOS INTEIROS E SAOS, COM TEOR DE UMIDADE MAXIMA DE 15%, ISENTO DE MATERIAL TERROSO,SUJIDADES E MISTURA DE OUTRAS VARIEDADES E ESPECIES, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO (PCT 1 KG) Pilão 8,50 7.905,00 1 121 33346 6446-7 190 UN FOLHAS DE LOURO Mika 2,00 380,00 1 123 102045 151544-6 3.770 KG FRANGO SEMI-PROCESSADO - PECAS, RESFRIADO, COXA C/SOBRE COXA, COM ASPECTO COR E CHEIRO PROPRIO, SEM MANCHAS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO, PESO EM MEDIA 2KG Jaguar 13,00 49.010,00 1 124 102046 151545-4 680 KG FRANGO SEMI-PROCESSADO - EM PECAS, RESFRIADO, PEITO, COM ASPECTO COR E CHEIRO PROPRIO, SEM MANCHAS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO, PESO KG Jaguar 16,50 11.220,00 1 125 102047 172755-9 735 PC FUBA DE MILHO - SIMPLES, DO GRAO DO MILHO, DE COR AMARELA, COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, COM AUSENCIA DE UMIDADE E FERMENTACAO, ISENTO DE SUJICIDADE, PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM PACOTE COM 1 KG Sinha 4,15 3.050,25 1 127 33430 5003-2 180 UN GOIABADA - 600GR Sofruta 7,00 1.260,00 1 128 102048 26048 510 LT IOGURTES - SABOR NATURAL, DE CONSISTENCIA CREMOSA, INTEGRAL, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA 900 GR Imagem 5,60 2.856,00 1 129 24907 122708-4 920 UN LEITE DESNATADO 1LT Italac 6,15 5.658,00 1 130 100623 19724 1.070 LT LEITE INTEGRAL ZERO LACTOSE - 01 LITRO Italac 7,30 7.811,00 1 131 102052 26048 250 UN LEITE EM PO - TIPO DESNATADO PARA DE 6 MESES AO 12 MESES, INGREDIENTES: LACTOSE, LEITE DESNATADO, CONCENTRADO PROTEICO DO SORO LEITE, OLEINA DE MILHO, SAIS MINERAIS (CITRATO DE CALCIO, SULFATO FERROSO, SULFATO DE ZINCO, SULFATO DE COBRE, IODETO DE POTASSIO), LECITINA DE SOJA, VITAMINAS (VITAMINAC, NIACINA, VITAMINA E, PANTOTENATO DE CALCIO, VITAMINA A, VITAMINA B6, VITAMINA B1, VITAMINA D, VITAMINA B2, ACIDO FOLICO, VITAMINA K, BIOTINA, VITAMINA B12) OLEO DE PEIXE, CUTURA DE LACTOBACILLUS E BIFUDUS, NAO CONTEM GLUTEM , INDICADO PARA CRIANÇAS PARA DE 6 MESES AO 12 MESES. Italac 18,10 4.525,00 1 132 102053 5792-4 270 PC LENTILHA - DE PRIMEIRA, NOVA, CONSTITUIDA DE GRAOS INTEIROS E SAOS, COM UMIDADE MAXIMA DE 15% POR PESO, ISENTA DE SUJIDADES,PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADA EM SACO DE POLIETILENO (PCT 500 GR) Mika 11,00 2.970,00 1 134 33443 8618 380 UN MACARRAO TIPO ARGOLA - 500 GR Orsi 3,60 1.368,00 1 135 33444 2009 340 PC MACARRAO TIPO CONCHA - 1 KG Orsi 11,00 3.740,00 1 137 102056 26237 2.340 PC MASSA ALIMENTICIA - MACARRAO TIPO PARAFUSO CONTEM SEMOLA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, CORANTES NATURAIS: URUCUM E CURCUMA CONTEM GLUTEN. (PCT 500 GR Orsi 3,49 8.166,60 1 139 102063 159799-0 374 UN MILHO VERDE PROCESSADO - TIPO MINI MILHO, EM CONSERVA, BOA QUALIDADE, COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, LIVRE DE FERTILIZANTES, SEM SUJIDADE, SEM FUNGOS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA Stela Doro 4,00 1.496,00 1 142 27119 725 380 KG PAO CASEIRO Santo Antonio 21,00 7.980,00 1 143 102068 2100 700 KG PAO - DO TIPO DE LEITE, CONTENDO 70G, PRODUTO OBTIDO PELA COCÇÃO, EM CONDIÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS, DA MASSA PREPARADA COM FARINHA DE TRIGO, FERMENTO BIOLÓGICO, ÁGUA, SAL E GORDURA HIDROGENADA, PODENDO CONTER OUTRAS SUBSTÂNCIAS ALIMENTICIAS IDENTIFICADAS E COM ADIÇÃO DE LEITO EM PÓ INTEGRAL. ETIQUETA COM IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR, ENDEREÇO, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO Santo Antonio 19,00 13.300,00 1 144 19979 181825-2 400 KG PAO DOCE Santo Antonio 19,00 7.600,00 1 146 102070 695 610 KG PAO - DO TIPO HOT-DOG / CACHORRO QUENTE, PAO DOCE COM MASSA LEVE DE FARINHA DE TRIGO, ACUCAR, OVOS, LEITE, FEERMENTO QUIMICO, ASSADO. Santo Antonio 19,00 11.590,00 1 148 33465 238466-3 600 PC PIRULITO - 200 GR Florestal 7,80 4.680,00 1 152 102074 148193-2 110 KG QUEIJO - TIPO COALHO TIPO A, EMBALADO EM PLASTICO Artesanal 59,90 6.589,00 1 154 24563 160499-6 500 UN REFRIGERANTE 2 LT LARANJA Sukita 5,75 2.875,00 1 158 33313 159795-7 170 UN TEMPERO COMPLETO SEM PIMENTA - 1 KILO Mika 8,50 1.445,00 1 160 102080 3555-6 272 FR VINAGRE - DE VINHO, RESULTANTE DA FERMENTACAO ACETICA DO VINHO Castelo 4,25 1.156,00 1 170 8965 2006 120 KG CHEIRO VERDE Hortifruti 55,00 6.600,00 1 184 102106 2543 40 UN BACIA - EM PLASTICO RESISTENTE, COM CAPACIDADE PARA 40 LITROS, CORES DIVERSAS Tritec 38,90 1.556,00 1 188 102111 114615-7 112 PR BOTA - BORRACHA (TIPO GALOCHA), 34 AO 46 Innovare 64,00 7.168,00 1 189 15326 329277-0 62 PR BOTA DE BORRACHA N. 37 Innovare 61,40 3.806,80 1 190 19091 299347-3 70 PR BOTA DE BORRACHA N 38 Innovare 61,40 4.298,00 1 191 15328 340341-6 62 PR BOTA DE BORRACHA N. 39 Innovare 61,40 3.806,80 1 192 32466 128595-5 100 PR BOTA DE BORRACHA BRANCA N 41 Innovare 61,40 6.140,00 1 193 32467 89487-7 64 PR BOTA DE BORRACHA BRANCA N 42 Innovare 61,40 3.929,60 1 194 102112 335265-0 35 PR BOTINA - BOTINA EM COURO,COR PRETA, COM ELASTICO,SOLADO EM POLIURETANO BI-DENCIDADE COM BIQUEIRA DE ACO.,TAMANHOS VARIANDO DE 34 A 46 Inbiseg 74,50 2.607,50 1 199 102125 329493-5 140 UN ESPONJA PARA BANHO - EM POLIESTER,NO FORMATO RETANGULAR,PADRAO Corpus 6,40 896,00 1 201 102127 66364-6 60 UN ESPANADOR - DE NYLON, CABO DE PLASTICO, MEDINDO 60CM Elite 16,94 1.016,40 1 203 102132 31637-7 42 UN FACA - DE INOX, TAMANHO GRANDE, COM CABO BRANCO EM POLIPROPILENO SQ 27,50 1.155,00 1 212 102144 32267 170 UN RECIPIENTES PARA LIXO - CESTO PARA LIXO COM TAMPA PARA 100 LITROS, EM PLASTICO DE ALTA RESISTENCIA FUNDO PLANO COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. Tritec 85,40 14.518,00 1 213 32471 148678-0 110 UN CESTO DE LIXO 15 LITROS Tritec 18,90 2.079,00 1 215 102152 304304-5 832 UN LUVA PLASTICA - TIPO MULTIUSO, ESTERIL, DESCARTAVEL,TAMANHO 8 Luplast 40,50 33.696,00 1 216 102153 162600-0 830 PR LUVA DE PROTECAO - DE BORRACHA, CANO CURTO, TAMANHOS DIVERSOS Volks 11,00 9.130,00 1 217 102154 63531-6 620 PR LUVA PARA LIMPEZA - BORRACHA DE LATEX NATURAL,NORMA NBR-13393, TAMANHO PEQUENO, COM REVESTIMENTO INTERNO,REFORCADA, COM SUPERFICIE EXTERNA ANTIDERRAPANTE Volks 11,50 7.130,00 1 219 102156 136649-1 70 UN PA DE LIXO PLASTICA - DE POLIPROPILENO, DIMENSAO (275COMPX223LARGX70ALT)MM, NA COR AZUL Tritec 6,75 472,50 1 221 102161 294752-8 160 UN FILME TRANSPARENTE - FILME TRANSPARENTE EM PVC, COM 40CM, COM 1.000 METROS,APRESENTACAO EM ROLO OU BOBINA Ultra 250,00 40.000,00 1 229 102180 129074-6 110 UN TOALHA DE BANHO - MEDINDO (070X135)CM, NA COR BRANCA, 100%ALGODAO Olinda 36,00 3.960,00 1 230 102183 132778-0 410 PC TOUCA - 100% POLIPROPILENO, P,M,G E GG,EG,PADRAO, MANIPULACAO E PREPARO DE ALIMENTOS(DESCARTAVEL PACT COM 100 UND) Derma 34,99 14.345,90 1 231 100617 316369-5 710 UN LUVA - VINIL COM AMIDO, LUVA CIRURGICA DESCARTAVEL DE PROCEDIMENTO,TAMANHOS DIVERSOS,LUVA CIRURGICA DESCARTAVEL DE PROCEDIMENTO (CX C/ 100 UND) Volks 72,00 51.120,00 1 232 100618 304304-5 958 PC LUVA PLASTICA - TIPO MULTIUSO, ESTERIL, DESCARTAVEL (PCT 100 UND) Luplast 40,50 38.799,00 1 233 100619 382042-4 1.110 CX LUVA - LUVA DESCARTAVEL EM LATEX,TAMANHO P, M E G (CX 100 UND) Volks 74,99 83.238,90 1 237 103812 148399-4 170 UN PA DE LIXO - DE PA DE LIXO EM PLASTICO, MEDINDO CABO CURTO, CABO DE PLASTICO, CCOM 20CM Tritec 10,00 1.700,00 1 239 102190 253424-0 220 PC BALAO PLASTICO - EM PLASTICO,TAMANHO MEDIO, MODELO BALAO JUNINO,EM CORES VARIADAS (PCT 100) Imperial 8,50 1.870,00 1 240 102191 163721-5 60 UN BARBANTE - NATURAL DE SISAL, COM 50 FIOS, ROLO COM 400M São Roque 20,00 1.200,00 1 243 33591 154279-6 128 UN COLHER GRANDE PARA SERVIR - CABO DE PLASTICO Martinazzo 15,00 1.920,00 1 247 102195 254162-9 244 UN COPO - EM VIDRO TRANSPARENTE, TIPO CALICE DE VIDRO PARA SEDIMENTAÇÃO, COM CAPACIDADE CAPACIDADE 250ML J Pro Lab 39,99 9.757,56 1 249 1300 162669-8 25 UN FACA P/ COZINHA SQ 26,50 662,50 1 250 33579 266442-9 19 UN FACA DE CORTAR PAO EM INOX COM CABO DE PVC SQ 23,00 437,00 1 253 33580 23890-2 52 UN GARFO DE COZINHA EM INOX COM CABO DE PVC PCT COM 12 UNIDAES Martinazzo 18,75 975,00 1 254 102199 151876-3 45 UN GARRAFA - GARRAFA TERMICA, REVESTIDA EM PLASTICO RIGIDO, AMPIDRO TEMPERADO, COM TAMPA TIPO PRESSAO., CAPACIDADE DE 1 LITRO. Termolar 34,00 1.530,00 1 255 102201 155896-0 45 UN GARRAFA - TERMICA, REVESTIDA EM PLASTICO, INTERNA E EXTERNAMENTE, COM TAMPA, ALCA E ROSCA, 5 LITROS Termolar 40,49 1.822,05 1 257 102207 167816-7 42 UN JARRA - DE EM ALUMINIO COM ALCA, CAPACIDADE 4 LITROS, COM DIAMETRO DE 120 MM, ALTURA DE 210 MM, CINZA, COM TAMPA Paraná 89,90 3.775,80 1 258 1779 160039-7 16 UN PANELA DE PRESSAO DE 07 LITROS Panelux 123,00 1.968,00 1 260 102209 92830-5 225 UN PAPEL ALUMINIO - MEDINDO (0,30 X 100) M, APRESENTADO EM ROLO 50 M Giopack 68,00 15.300,00 1 262 102213 250051-5 54 UN PORTA MANTIMENTOS - DE PLASTICO, TIPO POTE, CAPACIDADE PARA 04 LITROS, SEM DECORACAO Tritec 19,15 1.034,10 1 263 102214 256253-7 50 UN POTE - DE VIDRO LISO COM TAMPA DE PLÁSTICO NA COR BRANCO,TRANSPARENTE, TAMANHO PEQUENO. Decorvidro 29,69 1.484,50 1 266 22272 160417-1 15 UN RALO DE INOX SQ 15,80 237,00 1 267 102216 236232-5 31 UN TABUA DE FRIOS CIPO - DE TÁBUA DE PLÁSTICO PARA CARNE, COR BRANCA Plasultil 22,99 712,69 1 269 103814 135242-3 710 UN CANECA DE VIDRO - DIAMETRO (80MM), ALTURA (89MM), COM (293ML), NA COR INCOLOR Nadir 19,00 13.490,00 1 271 101998 150292-1 80 PC AMENDOIM - CRU, SEM CASCA, CONSTITUIDO DE GRAOS INTEIROS, SAOS, DE BOA QUALIDADE, SEM FERMENTACAO E MOFO, ISENTO DE SUJIDADES PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM SACO DE LINHA ATOXICO. (PCT 500 G) Mika 9,50 760,00 1 282 102060 131296-0 130 UN MANTEIGA - COM SAL, DE PRIMEIRA, ACONDICIONADA EM LATA, CAIXA DE PAPELAO REFORCADO Aviação 18,00 2.340,00 1 283 33448 262351-0 50 UN MARMELADA PCT - 350GR Sofruta 12,88 644,00 1 289 33468 119022-9 150 UN PREPARO PARA REFRESCO - 20 GR Mika 0,85 127,50 1 293 102079 380967-6 20 UN SELETA DE LEGUMES - 200 GR Quero 4,85 97,00 1 295 11557 167709-8 20 UN UVA PASSAS Mika 7,50 150,00 1 301 2611 24793 20 KG LIMAO Hortifruti 6,90 138,00 1 309 102115 329986-4 13 UN CHAIRA - EM CERAMICA,COM LAMINA EM CERAMICA 28CM,CABO EM POLIPROPILENO COM 11CM,PARA USO EM COZINHA INDUSTRIAL,COMO AFIADOR DE FACA SQ 79,00 1.027,00 1 314 33504 155048-9 38 UN LIXEIRO TELADO 10 LT Arquiplasti 9,80 372,40 1 315 3222 95650-3 20 UN PRESTOBARBA Bic 2,69 53,80 1 323 6880 306948-6 30 PR BOTA BORRACHA BRANCA N.40 Innovare 61,49 1.844,70 1 324 1301 381973-6 50 UN COADOR DE PANO P/CAFE Caipira 4,30 215,00 1 326 103799 165004-1 50 UN NOZ MOSCADA - EM PO, CONSTITUIDA DE AMENDOAS SECAS E MOIDAS, COM ASPECTO COR CHEIRO E SABOR PROPRIOS, ISENTA DE FERMETACAO, MOFO E SUBSTANCIAS ESTRANHAS, ACONDICIONADO EM EM PACOTES DE 50GR Mika 74,90 3.745,00 1 TOTAL DO CREDOR R$: 978.757,85 2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do Art. 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do Art. 65 da Lei n°. 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela Administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no Art. 57 da Lei nº. 8.666/1993.CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do Art. 62 da Lei nº. 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES5.1. Compete ao Órgão Gestor:5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços;5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da Ata de Registro de Preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa Oficial do Município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;5.1.6. Emitir a autorização de compra;5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do Art. 65, da Lei nº. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:a) o detentor da Ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a Administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, no termos da Lei Federal n°. 10.520, de 17 de Fevereiro de 2002;f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a Ata de Registro de Preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA.7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do Art. 62 da Lei nº. 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 01 (um) dia útil da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.7.5.3. Se a Detentora da Ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à Administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n°. 8.666/93 e alterações.8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do Art. 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do Artigo 15 da Lei nº. 8.666/93 e alterações.CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o Artigo 62, da Lei nº. 8.666/93 e alterações.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da Ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções Administrativas:11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;b) cancelamento do preço registrado;c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:a) advertência, por escrito, nas falta leves;b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº. 8.666, de 1993.11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n°. 10.520, de 2002.11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração, enquanto não adimplida a obrigação.11.2. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do Prefeito Municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.11.3. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da notificação.11.4. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.11.5. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa Oficial do Município.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Tabaporã – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.Tabaporã – MT, 03 de Outubro de 2022.Município de Tabaporã/MTSIRINEU MOLETAPrefeito Municipal E. B. DOS SANTOS COMÉRCIO - ME CNPJ Sob n°. 28.929.490/0001-24Eder Rodrigues dos Santos Detentor da AtaRepresentanteFRANCIELLY APª. BISPO DE OLIVEIRACPF Sob n°. 041.491.611-51Testemunha CAMILA DE MELLOCPF Sob n°. 071.670.861-26Testemunha