“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 717/2021, de 13 de dezembro de 2021;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,00 (uns mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0007 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – PREV – PORTO

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FICALIZADO

1.802.000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2056 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.90.14.00.00.00 – DIÁRIAS.................................................................................................R$ 1.000,00

TOTAL .................................................................................................................................... R$ 1.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0007 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – PREV - PORTO

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FICALIZADO

1.802.000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2056 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................R$ 1.000,00

TOTAL ............................................................................................................................................ R$ 1.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.