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Pref. Mirassol d´Oeste

NOMEIA FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVOS078/22.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e considerando, a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014,

RESOLVE:

Art. 1º -Designar o servidor LUISMAR DA SILVA MARTINS, CPF nº 015.359.871-97, matrícula nº 478,lotado na Secretaria de Saúde, no cargo de Agente Administrativo, para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 078/2022 - Contratada: COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob nº 61.198.164/0001-60, resultante do processo licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 056/2022, cujo objeto é aquisição de seguros para a frota de veículos da Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Fica designado para substituir, nos impedimentos do titular, o servidor JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, CPF: nº 651.075.941-15, matrícula nº 5360.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 03 de outubro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito