DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.100.000,00 (Dois Milhões e Cem Mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

ÓRGÃO: 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade: 001 Gabinete da Sec. Mun. de Agric. e Meio Ambiente

Função: 18 Gestão Ambiental

Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0014 São Jose Mais Meio Ambiente Sustentável

Ação: 1064 Aquisição de Imóveis

Elemento de Despesa

4490.61.00.00 Aquisição de Imóveis....................................................R$ 2.100.000,00

Fonte De Recursos:

1.500.000000 Recursos Não Vinculados de Impostos ...................... R$ 2.100.000,00

Total de Crédito..................................................................................R$ 2.100.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado o poder executivo a promover as alterações descritas no artigo 1º no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1.326/2021 de 20 de agosto de 2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei municipal nº 1.329/2021 de 21 de setembro de 2021 e na LOA – Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 1.346/2021 de 16 de dezembro de 2021.

Art. 4º Ficaautorizado o poder executivo a proceder o reforço do crédito aberto no art. 1º até o limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 1.347/2021 de 16 de dezembro de 2021.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 03 de outubro de 2022

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal