LEI N°991/2022

DATA: 03 DE OUTUBRO DE 2022

“DECLARA E TRANSFORMA ÁREAS RURAIS EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a área rural compreendida pela matrícula nº 4.055, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ribeirão Cascalheira, com a área de 58,1544 ha (cinquenta e oito hectares, quinze ares e quarenta e quatro centiares), situada no Lote nº 182 do Projeto de Assentamento Maria Tereza, neste município e com código do imóvel no SNCR nº 901.024.789.135-6, convertida em ZONA DE EXPANSÃO URBANA para todos os seus efeitos.

Art. 2º. Fica a área rural compreendida pela matrícula nº 4.059, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ribeirão Cascalheira, com a área de 100,9698 ha (cem hectares, noventa e seis ares e noventa e oito centiares), situada no Lote nº 186 do Projeto de Assentamento Maria Tereza, neste município, convertida em ZONA DE EXPANSÃO URBANA para todos os seus efeitos.

Art. 3º. Fica a área rural compreendida pela matrícula nº 3.141, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ribeirão Cascalheira, com a área de 265,9258 (duzentos e sessenta e cinco hectares, noventa e dois ares e cinquenta e oito centiares) situada no Lote nº 91 do Projeto de Assentamento Maria Tereza, neste município e com código do imóvel no SNCR nº 9511021063646, convertida em ZONA DE EXPANSÃO URBANA para todos os seus efeitos.

Art. 4º. Fica a área rural compreendida pela matrícula nº 3.141, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ribeirão Cascalheira, com a área de 98,7594 ha (noventa e oito hectares, setenta e cinco ares e noventa e quatro centiares), situada no Lote nº 90 do Projeto de Assentamento Maria Tereza, neste município e com código do imóvel no SNCR nº 9511537840959, convertida em ZONA DE EXPANSÃO URBANA para todos os seus efeitos.

Art. 5º. Fica a área rural compreendida pela matrícula nº 3.141, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ribeirão Cascalheira, com a área de 98,8509 ha (noventa e oito hectares, oitenta e cinco ares e nove centiares), situada no Lote nº 183 do Projeto de Assentamento Maria Tereza, neste município e com código do imóvel no SNCR nº 9510802128739, convertida em ZONA DE EXPANSÃO URBANA para todos os seus efeitos.

Art. 6º. Fica a área rural compreendida pela matrícula nº 3.141, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ribeirão Cascalheira, com a área de 100,3866 (cem hectares, trinta e oito ares e sessenta e seis centiares), situada no Lote nº 073 do Projeto de Assentamento Maria Tereza, neste município e com código do imóvel no SNCR nº 9999702207100, convertida em ZONA DE EXPANSÃO URBANA para todos os seus efeitos.

Art. 7º. A conversão de zoneamento a que se refere os artigos 1º a 6º desta lei se dará exclusivamente com o objetivo de possibilitar a implantação de LOTEAMENTO DE CHÁCARAS na área compreendida nas matrículas, em conformidade plena com a Lei nº 912/2021.

§1º. O loteamento de chácaras a que se refere o caput deste artigo compreenderá imóveis com área igual ou superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados).

§2º. O loteamento de chácaras a que se refere o caput deste artigo independe da construção e fornecimento pelo Município de infraestrutura e serviços do saneamento básico.

§3º. Caberá ao loteamento, além do parcelamento do solo, a construção de áreas de lazer que abrangerá ao menos:

I. Portaria; II. Pergolados; III. Áreas de churrasco/quiosques; IV. Piscinas (02 adultas e 02 oásis); V. Pergolado molhado; VI. Quadras de esportes (02 quadras de futebol society, 01 quadra de vôlei e 01 quadra de tênis); VII. Praças; VIII. Lago de 08 (oito) hectares; IX. Trilhas; X. Vestiários e Banheiros; XI. Haras; e XII. Pista de motocross.

Art. 8º. É de responsabilidade do empreendimento a reserva de áreas para construção de logradouros e áreas públicas, a ser posteriormente definida por lei municipal específica.

Parágrafo único. A reserva de área a que se refere o caput deste artigo não exige do Município o asfaltamento das vias públicas que, eventualmente, vierem a ocupar o local, haja vista a natureza e característica do empreendimento.

Art. 9º. As áreas rurais convertidas em zonas de expansão urbana não se localizam em áreas onde não é permitido o parcelamento do solo, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.766/1979.

Art. 10º. A declaração de zona de expansão urbana compreende unicamente o perímetro delimitado pelos imóveis descritos nos artigos 1º a 6º desta lei.

Art. 11º. As áreas destinadas nesta Lei para implantação de um Loteamento de Chácaras deverão respeitar as legislações específicas aplicáveis, bem como apresentar todos os projetos necessários para sua regularização perante o município.

Art. 12º. O Loteamento de Chácaras respeitará os trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais, a serem eventualmente constatados em estudos realizados durante a fase de elaboração de projetos da área.

Art. 13º. Os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação de solo serão aqueles previstos na Lei 912/2021 e de acordo com projeto aprovado.

Art. 14º. Tendo em vista que a área de expansão urbana aqui delimitada será destinada a um loteamento de chácaras com metragem mínima de 500m², fica desde já assegurado o interesse social de habitação e turismo.

Art. 15º. O loteamento deverá assegurar a proteção ambiental e do patrimônio cultural da área que venha a ser constatado pelo Município ou pelo órgão competente.

Art. 16°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 03 DE OUTUBRO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal