TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO
4 de Outubro de 2022
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 003/2022
OBJETO: Contratação de empresa de advocacia, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica no acompanhamento da Organização Administrativa Municipal, Implantação e Regulamentação da Nova Lei de Licitação nº 14.133/2021, conforme abaixo detalhado, com visita mensal in loco (01 vez ao mês), bem como, atendimento de consultas via telefone, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico disponível.
a) A empresa prestará assessoria jurídica na ramificação do Direito Público, na área de Licitação e Contratos, comprometendo-se a desempenhar com zelo as atividades do seu encargo, atuando em defesa de tais demandas, buscando dar a melhor solução aos casos em concreto, propondo a organização administrativa e implantação da NLL. Bem como, regulamentar a nova lei, através de decretos e resoluções, possibilitando a correta implantação e regulamentação, em conformidade com os padrões fixados pelo ordenamento jurídico.
b) Os serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica compreendem:
Acompanhar todos os procedimentos relacionados a implantação da Nova Lei de Licitação, fornecendo pareceres sempre que necessário;Orientar sobre as mudanças da nova lei e sua aplicabilidade nos casos concretos, propondo adequações das normas direcionada a cada pasta; Padronizar as peças necessárias na composição do processo licitatório e suas etapas: “Estudo técnico preliminar; Termo de Referência; Minutas de Edital; Minutas de Contratos; Pesquisa de Preços”; Implantar e estruturar os processos para promover a eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações, por meio eletrônico, em conexão com o Portal Nacional de Compras Públicas; Elaborar os decretos, resoluções ou quaisquer outros atos regulatórios, a fim de promover o cumprimento dos padrões fixados pelo ordenamento jurídico; Regulamentar a Nova Lei de Licitação, expedindo regulamentações ou normatizações específicas (atos legislativos e administrativos) com base na sua estrutura organizacional e realidade, tendo como referência as regras definidas na legislação e nas regulamentações expedidas pela união; Realizar treinamento através do escritório ou em parceria com terceiros, a fim de promover a capacitação dos servidores, a luz da NLL; Sugerir conjunto de regras que empregue técnicas e métodos compilados com fulcro na NLL, com o objetivo de padronizar os procedimentos e de garantir a segurança jurídica; Prestar informações sobre as principais mudanças ocorridas nas Lei 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11.COMPOSIÇÃO DO VALOR:
| ITEM | DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS | QUANT. | VALOR MENSAL | VALOR TOTAL |
| 01 | Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de consultoria na revisão de estrutura administrativa organizacional da entidade para atender à NLLC, e acompanhamento na elaboração dos processos licitatórios. | 06 Meses | R$ 5.000,00 | R$ 30.000,00 |
| 02 | Contratação de empresa especializada para realização de Implantação de todos tipos de regulamentos locais de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, capacitação e treinamento. | 01 Serv. | R$ 38.000,00 | R$ 38.000,00 |
Examinados os autos que compreendem a inexigibilidade nº 003/2022, para a contratação do objeto acima detalhado, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Itiquira-MT, portadora do CNPJ 00.176.362/0001-38, com a empesa FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n.º 22.441.242/0001-53, com sede na R. Niterói, Nº 734, Sala 01, CEP 78.285-000, Jardim Popular, São José dos Quatro Marcos-MT, Telefone (065) 3251-1240, no valor global de R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais), vigência de 06 meses, a partir da assinatura do contrato, em decorrência deste encontrar-se de acordo com as leis vigentes, Eu, Alcides Anfilófio de Campos Ferreira (vereador presidente), homologo e ratifico, por esse termo o presente processo. Bem como, autorizo a emissão da nota de empenho e dos demais documentos necessários para a efetivação da contratação.
Itiquira-MT, 03 de outubro de 2022.
ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA
VEREADOR/PRESIDENTE