EXTRATO DE CONTRATO Nº 017/2022
4 de Outubro de 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO 041 /2022
INEXIGIBILIDADE 004/2022
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.176.362/0001-38, sediada na Rua João Batista Vidotti, N.º 407, Bairro Santo Antônio, CEP 78.790-000, Itiquira-MT, Telefone (065) 3491-1514 ou (065) 9944-7513, E-mail: camaraitiquira@hotmail.com, secretaria@itiquira.leg.mt.br, neste ato representada pelo Vereador/Presidente - Sr. ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, brasileiro, casado, filho de Roberto Ferreira da Silva e Maria Paixão Campos da Silva, natural de Itiquira - MT, nascido em 06/10/1973, portador da Cédula de Identidade sob o n.º RG: 0771919-1 SSP/MT., expedida em 05/05/2009, devidamente inscrito no CPF sob o nº 615.604.641-00.
CONTRATADA: FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n.º 22.441.242/0001-53, com sede na R. Niterói, nº 734, Sala 01, CEP 78.285-000, Jardim Popular, São José dos Quatro Marcos-MT, Telefone (065) 3251-1240, Neste ato representada pelo sócio administrador (advogado) Giovani Mendes da Silva, portador da carteira de identidade OAB/MT 26.640. CPF 014.797.131-47.
OBJETO: Contratação de empresa de advocacia, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica no acompanhamento da Organização Administrativa Municipal, Implantação e Regulamentação da Nova Lei de Licitação nº 14.133/2021, conforme abaixo detalhado, com visita mensal in loco (01 vez ao mês), bem como, atendimento de consultas via telefone, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico disponível.
a) A empresa prestará assessoria jurídica na ramificação do Direito Público, na área de Licitação e Contratos, comprometendo-se a desempenhar com zelo as atividades do seu encargo, atuando em defesa de tais demandas, buscando dar a melhor solução aos casos em concreto, propondo a organização administrativa e implantação da NLL. Bem como, regulamentar a nova lei, através de decretos e resoluções, possibilitando a correta implantação e regulamentação, em conformidade com os padrões fixados pelo ordenamento jurídico.
b) Os serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica compreendem:
Acompanhar todos os procedimentos relacionados a implantação da Nova Lei de Licitação, fornecendo pareceres sempre que necessário;Orientar sobre as mudanças da nova lei e sua aplicabilidade nos casos concretos, propondo adequações das normas direcionada a cada pasta;
Padronizar as peças necessárias na composição do processo licitatório e suas etapas: “Estudo técnico preliminar; Termo de Referência; Minutas de Edital; Minutas de Contratos; Pesquisa de Preços”;
Implantar e estruturar os processos para promover a eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações, por meio eletrônico, em conexão com o Portal Nacional de Compras Públicas;
Elaborar os decretos, resoluções ou quaisquer outros atos regulatórios, a fim de promover o cumprimento dos padrões fixados pelo ordenamento jurídico;
Regulamentar a Nova Lei de Licitação, expedindo regulamentações ou normatizações específicas (atos legislativos e administrativos) com base na sua estrutura organizacional e realidade, tendo como referência as regras definidas na legislação e nas regulamentações expedidas pela união;
Realizar treinamento através do escritório ou em parceria com terceiros, a fim de promover a capacitação dos servidores, a luz da NLL;
Sugerir conjunto de regras que empregue técnicas e métodos compilados com fulcro na NLL, com o objetivo de padronizar os procedimentos e de garantir a segurança jurídica;
Prestar informações sobre as principais mudanças ocorridas nas Lei 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11.
DO VALOR: Valor Global R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais), conforme abaixo demonstrado:
COMPOSIÇÃO DO VALOR
| ITEM | DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS | QUANT. | VALOR MENSAL | VALOR TOTAL |
| 01 | Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de consultoria na revisão de estrutura administrativa organizacional da entidade para atender à NLLC, e acompanhamento na elaboração dos processos licitatórios. | 06 Meses | R$ 5.000,00 | R$ 30.000,00 |
| 02 | Contratação de empresa especializada para realização de Implantação de todos tipos de regulamentos locais de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, capacitação e treinamento. | 01 Serv. | R$ 38.000,00 | R$ 38.000,00 |
LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços serão prestados de forma remota e presencial (visita mensal), na sede da Câmara Municipal de Itiquira-MT, sediada na Rua João Batista Vidotti, N.º 407, Bairro Santo Antônio, CEP: 78.790-000, Itiquira-MT, conforme cronograma de visita firmado entre as partes.
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir da assinatura do contrato.
DATA DE EMISSÃO: 03/10/2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira
Presidente 2021/2022
CONTRATANTE