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Pref. Itiquira

PROCESSO ADMINISTRATIVO 041 /2022

INEXIGIBILIDADE 004/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.176.362/0001-38, sediada na Rua João Batista Vidotti, N.º 407, Bairro Santo Antônio, CEP 78.790-000, Itiquira-MT, Telefone (065) 3491-1514 ou (065) 9944-7513, E-mail: camaraitiquira@hotmail.com, secretaria@itiquira.leg.mt.br, neste ato representada pelo Vereador/Presidente - Sr. ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, brasileiro, casado, filho de Roberto Ferreira da Silva e Maria Paixão Campos da Silva, natural de Itiquira - MT, nascido em 06/10/1973, portador da Cédula de Identidade sob o n.º RG: 0771919-1 SSP/MT., expedida em 05/05/2009, devidamente inscrito no CPF sob o nº 615.604.641-00.

CONTRATADA: FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n.º 22.441.242/0001-53, com sede na R. Niterói, nº 734, Sala 01, CEP 78.285-000, Jardim Popular, São José dos Quatro Marcos-MT, Telefone (065) 3251-1240, Neste ato representada pelo sócio administrador (advogado) Giovani Mendes da Silva, portador da carteira de identidade OAB/MT 26.640. CPF 014.797.131-47.

OBJETO: Contratação de empresa de advocacia, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica no acompanhamento da Organização Administrativa Municipal, Implantação e Regulamentação da Nova Lei de Licitação nº 14.133/2021, conforme abaixo detalhado, com visita mensal in loco (01 vez ao mês), bem como, atendimento de consultas via telefone, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico disponível.

a) A empresa prestará assessoria jurídica na ramificação do Direito Público, na área de Licitação e Contratos, comprometendo-se a desempenhar com zelo as atividades do seu encargo, atuando em defesa de tais demandas, buscando dar a melhor solução aos casos em concreto, propondo a organização administrativa e implantação da NLL. Bem como, regulamentar a nova lei, através de decretos e resoluções, possibilitando a correta implantação e regulamentação, em conformidade com os padrões fixados pelo ordenamento jurídico.

b) Os serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica compreendem:

Acompanhar todos os procedimentos relacionados a implantação da Nova Lei de Licitação, fornecendo pareceres sempre que necessário;

Orientar sobre as mudanças da nova lei e sua aplicabilidade nos casos concretos, propondo adequações das normas direcionada a cada pasta;

Padronizar as peças necessárias na composição do processo licitatório e suas etapas: “Estudo técnico preliminar; Termo de Referência; Minutas de Edital; Minutas de Contratos; Pesquisa de Preços”;

Implantar e estruturar os processos para promover a eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações, por meio eletrônico, em conexão com o Portal Nacional de Compras Públicas;

Elaborar os decretos, resoluções ou quaisquer outros atos regulatórios, a fim de promover o cumprimento dos padrões fixados pelo ordenamento jurídico;

Regulamentar a Nova Lei de Licitação, expedindo regulamentações ou normatizações específicas (atos legislativos e administrativos) com base na sua estrutura organizacional e realidade, tendo como referência as regras definidas na legislação e nas regulamentações expedidas pela união;

Realizar treinamento através do escritório ou em parceria com terceiros, a fim de promover a capacitação dos servidores, a luz da NLL;

Sugerir conjunto de regras que empregue técnicas e métodos compilados com fulcro na NLL, com o objetivo de padronizar os procedimentos e de garantir a segurança jurídica;

Prestar informações sobre as principais mudanças ocorridas nas Lei 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11.

DO VALOR: Valor Global R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais), conforme abaixo demonstrado:

COMPOSIÇÃO DO VALOR

ITEM

DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS

QUANT.

VALOR

MENSAL

VALOR

TOTAL

01

Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de consultoria na revisão de estrutura administrativa organizacional da entidade para atender à NLLC, e acompanhamento na elaboração dos processos licitatórios.

06

Meses

R$

5.000,00

R$

30.000,00

02

Contratação de empresa especializada para realização de Implantação de todos tipos de regulamentos locais de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, capacitação e treinamento.

01

Serv.

R$ 38.000,00

R$

38.000,00

O pagamento da parte da consultoria/assessoria, será realizado em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, a partir da contratação dos serviços, vencíveis a cada 30 (trinta) dias. O pagamento da parcela oriunda a fase de implantação dos regulamentos, será feita em parcela única, após a entrega dos serviços e suas respectivas publicações.

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços serão prestados de forma remota e presencial (visita mensal), na sede da Câmara Municipal de Itiquira-MT, sediada na Rua João Batista Vidotti, N.º 407, Bairro Santo Antônio, CEP: 78.790-000, Itiquira-MT, conforme cronograma de visita firmado entre as partes.

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir da assinatura do contrato.

DATA DE EMISSÃO: 03/10/2022.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Alcides Anfilofio de Campos Ferreira

Presidente 2021/2022

CONTRATANTE