PORTARIA PREVI N.º 013/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Sra. Maria Eloides Silva de Almeida.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, inciso I, II, e III da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 81-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 504 de 17/10/05, alterada pela Lei nº 532/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; Lei Municipal nº 488 de 23/05/2005, que institui nova estrutura administrativa do poder executivo do município de Cocalinho; e Lei nº 954 de 25/01/2022, que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipal.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Maria Eloides Silva de Almeida, casada, portadora da cédula de Identidade nº n.º 1725048 PC/GO, inscrita no CPF nº 301.787.701-91, servidora pública efetiva, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe B, Nível “10”, lotada na Divisão de Saúde, com matricula sob nº. 194, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2022.04.00003P, a partir de 01/10/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2022 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho/MT, 03 de outubro de 2022.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal