ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.361/2022

A Prefeitura Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, torna pública a errata da publicação da Lei nº 1.361/2022, que em súmula “Autoriza Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, para atender despesas do exercício, e dá outras providências.”, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, página 321/322 da publicação nº 4.078 do dia 29 de setembro de 2022, conforme abaixo:

ONDE SE LÊ:

Art. 2º - O valor do Crédito Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), na seguinte funcional programática:

LEIA-SE:

Art. 2º - O valor do Crédito Suplementar ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), na seguinte funcional programática:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 03 de outubro de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal

LEI N.º 1.361/2022.

SÚMULA: Autoriza Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, para atender despesas do exercício, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Carmelinda Leal Martines Coelho, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa da Câmara Municipal de Vereadores, aprovado pela Lei Municipal nº 1.302/2021, o valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte Funcional Programática:

Código Geral: 01.001.01.031.0009.1.001.4.4.90.52 R$ 175.000,00

Código Geral: 01.001.01.031.0009.2.001.3.3.90.39 R$ 10.000,00

Código Geral: 01.001.01.031.0009.2.001.3.3.90.93 R$ 52.000,00

Fonte de Recursos: 01.500.000000 – Recursos de impostos não vinculados

Art. 2º - O valor do Crédito Suplementar ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), na seguinte funcional programática:

DOTAÇÕES DA PREFEITURA

Código Geral: 04.001.04.122.0008.2009.3190.11.00.00 R$ 37.000,00

Fonte de Recursos: 15.00.000000 – Recursos não vinculados de impostos

Código Geral: 09.001.15.451.0019.1029.4490.51.00.00 R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 17.01.000000 – Outras Transferências

Código Geral: 09.001.26.782.0013.2043.3190.11.00.00 R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 15.00.000000 – Recursos não vinculados de impostos

Art. 3º - Fica também autorizado a inclusão desta suplementação na Lei das Diretrizes Orçamentária para 2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.300/2021.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 28 de setembro de 2022.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal