EMENTA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS ACUMULADO DO INPC DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 768/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONSIDERANDO o §4º ao Art. 1º da Lei Municipal 768/2017 alterado pela Lei Municipal nº 961/2022 de 06 de 06 de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois) o qual dispõe in verbis:

(...)

§ 4º O valor fixado para as indenizações de que trata esta Lei, será corrigido anualmente no dia 10(dez) de agosto de cada ano, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado nos últimos 12 (doze) meses por meio de Decreto do poder executivo;

CONSIDERANDO o INPC fonte IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses tendo como referência o mês de agosto de 2022 no importe de 8,83 (oito virgula oitenta e três por cento);

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, prefeito de Nova Marilândia, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal o §4º da Lei Municipal Nº 961/2022 de 06 de 06 de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois);

DECRETA:

Art. 1º - Concede a recomposição anual de 8,83 (oito vírgula oitenta e três pontos porcentuais) - INPC/20 – Fonte IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, aos valores das indenizações pagas aos policiais militares referentes aos últimos 12 meses tendo como referência o mês de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois) ficando os valores recompostos da seguinte forma:

I - Aos Subtenentes e Sargentos Militares: R$ 20,92 (vinte reais e noventa e dois centavos) por hora/trabalhada nos dias de semana e R$ 23,53 (vinte e três reais e cinquenta e três centavos) por hora/trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês conforme especifica;

II - Aos Cabos e Soldados Militares: R$ 19,58 (dezenove reais e cinquenta e oito centavos) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 22,23 (vinte e dois reais e vinte e três centavos) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês conforme especifica;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 03 (TRÊS) DIAS DE OUTUBRO DE 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA – MT