PORTARIA Nº. 372/2022.

DE: 30 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO DA SERVIDORA EDIRSE VILELA DE OLIVEIRA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em exercício de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o teor de Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica no dia 28/09/2022 em que atesta que a referida servidora encontra apta para exercer outra função, respeitando os horários e orientações através de relatórios profissionais;

Considerando ainda que o artigo 157 da Lei Municipal possibilita a readaptação de função, sendo a mesma utilizada quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico de saúde da servidora que lhe diminua a eficiência no desempenho docargo.

RESOLVE;

Art. 1º - Conceder a READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO à servidora pública efetiva EDIRSE VILELA DE OLIVEIRA COSTA nos termos do Laudo Médico Pericial – Auxilio Doença expedido em 28/09/2022, por prazo de 365 (trezentos sessenta e cinco dias) dias sendo o vencimento 28/09/2023.

Art. 2º - Fica a servidora readaptada, sem prejuízo de vencimento da servidora do cargo de Guarda Municipal, devendo exercer sua função na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - Para realização do tratamento de saúde, a servidora deverá requerer antecipadamente a solicitação de ausência, bem como encaminhar à Coordenadoria de Recursos Humanos, relatórios expedidos por profissionais que comprovem a efetiva realização do tratamento deSaúde.

Art. 4º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que tome as providências necessárias para a execução destaportaria.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30/09/2022, revogando as disposições emcontrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 30 DE SETEMBRO DE 2023.

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITOMUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

LUIS CARLOS REZENDE

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO