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Pref. Itiquira

PORTARIA N° 426, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.

Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2022 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o Termo De Colaboração Nº 01/2022 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização do Termo de Colaboração nº 01/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE ENSINO PARA FORMAÇÃO EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE BACHARELADO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL, NO NÚCLEO PEDAGÓGICO DE ITIQUIRA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.157/2021, sendo:

1- AMSTERDAN RODRIGUES DE ARAGÃO

CPF: 795.120.461-72

CARGO: RECEPCIONISTA

Art. 2°. As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº 152 de 30 de março de 2022.

Art. 4°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT., 03 de outubro de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal