DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT, DA COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semissólidos, bem como gases contidos em recipientes e líquidos, cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d`água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

II - Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

III - Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados, conforme sua constituição ou composição;

IV - Lixo Seco: qualificado como a parcela de materiais recicláveis presentes nos resíduos sólidos, sendo qualquer espécie de material que possa ser reutilizado ou reciclado: como papel, papelão, plástico, lata, metal, vidro, entre outros;

V - Lixo Úmido: composto pela parcela de rejeitos presente nos resíduos sólidos, acrescidos de uma segunda parcela de resíduos dos quais o município não dispõe de tecnologia e infraestrutura suficiente para promover sua reciclagem ou reutilização;

VI - Lixo Orgânico: qualquer material de composição orgânica, que possa ser submetido ao processo de compostagem, biodigestão e ou qualquer outra tecnologia simples de reciclagem da matéria orgânica;

VII - Resíduos Sólidos Domiciliares: Resíduos resultantes das atividades cotidianas de uma comunidade, gerado dentro das residências e/ou domicílios das pessoas.

VIII - Resíduos de Construção Civil (RCC): resíduos provenientes de obras civis de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição ou derrocada de edificações, assim como o solo e lama de escavações;

IX - Geradores de Resíduos Sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

X - Grande Gerador de Resíduos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que gerem resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluindo o consumo em quantidade, volume e/ou características discrepantes dos resíduos sólidos domiciliares de forma rotineira ou frequente;

XI - Médio Gerador de Resíduos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que gerem resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluindo o consumo em quantidade, volume e/ou características razoavelmente discrepantes dos resíduos sólidos domiciliares de forma rotineira ou frequente;

XII - Pequenos Geradores de Resíduos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que gerem resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluindo o consumo em quantidade, volume e/ou características condizentes com a geração de uma residência em condições normais ou cotidianas;

Art. 2º Fica instituída a obrigatoriedade da separação dos resíduos sólidos na sua origem, no município de Planalto da Serra-MT, em duas frações:

I - lixo Seco;

II - lixo úmido.

Art. 3º Fica instituída a possibilidade de fomento em termos de fornecimento de equipamento ou infraestrutura do poder público aos munícipes que promoverem a segregação na fonte dos seus resíduos possibilitando a reciclagem.

Parágrafo único. Poderá o Executivo Municipal regulamentar o presente artigo por intermédio de decreto específico.

Art. 4º Conforme estabelecido na legislação federal cabe ao Poder Público Municipal, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços de saneamento, e assim promover o adequado manejo dos resíduos recicláveis, orgânicos e rejeitos de origem domiciliar, iniciando o processo através da coleta seletiva dos resíduos recicláveis, prioritariamente mediante contratação de associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis, conforme autoriza a Lei Federal nº 12.305/2010, no art. 36, parágrafos 1º e 2º, com a realização de campanhas permanentes de Educação Ambiental.

Parágrafo único. O Município deverá fomentar a prática da compostagem domiciliar aos cidadãos, quando houver essa possibilidade, por intermédio de campanhas de Educação Ambiental continuada e projetos de cunho socioambiental, podendo inclusive para tal estabelecer parcerias com entes privados através de convênios.

Art. 5º É de responsabilidade dos proprietários de imóveis urbanos a aquisição, confecção ou adaptação das lixeiras para armazenamento temporário dos resíduos sólidos, podendo reaproveitar as lixeiras já existentes desde que devidamente identificado como: lixo seco e lixo úmido.

Art. 6º Fica vedado manter, armazenar ou descartar resíduos recicláveis, nos termos desta lei, em locais não autorizados e aprovados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental, sob pena de aplicações de sanções previstas na presente norma.

Art. 7º Os resíduos da zona rural do município poderão ser coletados conforme a demanda, sendo obrigatória a segregação na fonte em dois grupos, lixo seco e lixo úmido.

§ 1º O morador da zona rural, deverá promover a segregação e acondicionamento adequado dos resíduos de sua residência em lixo seco e lixo úmido, para posterior coleta pública;

§ 2º Para fazer a coleta regular na zona rural o município poderá instituir uma taxa a ser cobrada dos contribuintes para o custeio da prestação de serviços;

Art. 8º A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas às seguintes penalidades, independente da reparação dos danos ou de outras sanções civis ou penais:

I - Notificação;

II - Multa:

a) Quando a infração for leve, aplica-se a multa entre 2,5 à 5 UPF/MT;

b) Quando a infração for média, aplica-se a multa entre 5 à 8 UPF/MT;

c) Quando a infração for alta, aplica-se a multa entre 8 à 13 UPF/MT;

III - Em caso de reincidência, a sanção de multa pecuniária será aplicada em dobro em relação a sanção de multa anteriormente aplicada;

IV - Os responsáveis pela destinação inadequada dos resíduos, com a disposição em terrenos baldios, margens de rodovias, ruas ou avenidas, fundos de vale, áreas públicas e nas margens de rios, serão punidos com multa quantificada em função dos agravos constatados, em leve, média ou alta.

§1º Os valores recolhidos deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), devendo tais recursos serem vinculados ao financiamento de projetos na área de coleta e tratamento resíduos sólidos do município.

§2º Os proprietários de imóveis na área urbana terão um prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa, garantido o direito de ampla defesa. O não pagamento da multa resultará no encaminhamento as medidas cabíveis da fazenda ou contabilidade.

§3º Os domicílios que não selecionarem o lixo e/ou disporem de forma incorreta, serão notificados e na reincidência serão multados.

Art. 9. O Executivo Municipal poderá fazer doação de sacolas do tipo retornável para as famílias de baixa renda contempladas com o Programa Bolsa Família e cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 10. O comércio em geral deve eliminar o uso de sacolas plásticas de qualquer tipo em seus guichês de caixa, em até 3 (três) anos, contados da vigência desta norma.

§ 1º Os estabelecimentos em geral poderão disponibilizar em seus guichês, caixas de papelão, sacolas retornáveis ou embalagens de papel, conforme o segmento e atividade comercial desenvolvida;

§ 2º Os estabelecimentos em geral poderão comercializar sacolas do tipo retornáveis aos seus consumidores;

§ 3º Os supermercados e congêneres poderão disponibilizar caixas de papelão para os consumidores utilizarem como embalagem de transporte dos produtos;

§ 4º Os supermercados e congêneres poderão manter o uso de sacos plásticos para acondicionamento de produtos nas seguintes seções internas: Açougue, Hortifrúti, Congelados e Cestas Básicas; Os guichês de caixas devem operar conforme o caput e seus parágrafos.

Art. 11. As novas construções terão a obrigatoriedade de instalar lixeiras com dois compartimentos identificados para lixo seco e úmido para a coleta, e só receberão o habite-se do departamento de engenharia quando cumprida as prerrogativas desta lei.

Art. 12. Os casos omissos na presente norma serão resolvidos pelo Conselho Municipal Saneamento Básico, por intermédio de Resolução, com a devida deliberação e aprovação em plenário.

Art. 13. Compete ao Município a fiscalização, orientação e aplicação das penalidades, bem como a realização continuada de ações publicitárias, ações de educação ambiental e campanhas de conscientização relacionadas à gestão de resíduos sólidos.

Art. 14. Esta lei deverá ser revisada em até 02 (dois) anos após o início de sua vigência.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra-MT, Estado de Mato Grosso, em 03 de Outubro 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

PREFEITO DE PLANALTO DA SERRA