PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa P. DE JESUS PEREIRA COMÉRCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 44.587.204/0001-46, com estabelecimento na Rua Dr. Sebastião Junior, S/nº, Centro, Canabrava do Norte-MT, CEP: 78.658-000, doravante denominada Contratado, representada neste ato por sua sócia proprietária a Senhora Patrícia de Jesus Pereira, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade RG n.º 2038906-0, emitida pela SSP/MT, e do CPF n.º 029.426.361,65, residente e domiciliado na Rua Paraense, 640, Setor Tapirapé, Porto Alegre do Norte-MT, CEP: 78.655-000, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00005142/2022realizado pela Prefeitura Municipal através de Dispensa de Licitação nº 037/2022, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

1.1 O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover a prorrogação no prazo de vigência do contrato 083/2022, entre as partes qualificadas, relativo à Aquisição de gêneros alimentícios, emergencial, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração para a realização do Evento do Governo Social que será realizado no dia 24 de setembro de 2022, no Distrito de Primavera do Fontoura em Canabrava do Norte/MT. 1.2 A prorrogação do prazo contratual, será necessário pelo fato de que não houve a realização do evento na data prevista, estando para ser marcada em uma data futura, logo a aquisição será necessária futuramente, portanto será necessária essa prorrogação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA

2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 30 (trinta) dias, vigorando de 01 de outubro de 2022 a 30 de outubro de 2022, sob pena de prejuízo do interesse público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições.

CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Canabrava do Norte – MT, 30 de setembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante	P. DE JESUS PEREIRA COMÉRCIO LTDA – ME PATRÍCIA DE JESUS PEREIRA C.P.F.: 029.426.361-65 R.G.: 2038906-0 SSP/MT Contratado
Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos