LEI N.º 2.051/2022.

Dispõe sobre Alteração no plano Plurianual do Município de Juína/MT, para o Quadriênio 2022/2025, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.986/2021 de 17/12/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Esta Lei altera metas na Lei Municipal n.º 1.986/2021 de 17/12/2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelo seguinte anexo, que passa a ser parte integrante da presente lei, que será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias- LDO e do Orçamento Anual - LOA.

Art. 2.º - Integram a presente Lei os seguintes anexos:

ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO;

ANEXO II – QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 28 de julho de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

Observação: Endereço Eletrônico em que os anexos obrigatórios podem ser acessados pelos Cidadãos: http://portal.prefjuina-mt.agilicloud.com.br/Cidad...