DECRETO Nº 206/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
4 de Outubro de 2022
DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 13.328,00 (treze mil trezentos e vinte e oito reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
| 04.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | |||
| 04.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | |||
| 04.001.04.123.0001.2.014. | MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS | |||
| 71 - | 3.3.90.39.00.00 | 1 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 13.000,00 |
| 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| 11.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| 11.001.10.305.0008.2.077. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA | |||
| 452 - 3.1.90.11.00.00 | 3 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 328,00 PESSOAL CIVIL | ||
Total Suplementação: 13.328,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
| 85- | 3.3.90.39.00.00 | 1 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 13.000,00 |
| 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| 11.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| 11.001.10.305.0008.2.077. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA | |||
| 433 - 3.1.90.11.00.00 | 3 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 328,00 PESSOAL CIVIL | ||
Total Redução: 13.328,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 03 Outubro de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal