PORTARIA Nº. 0217/2022

“DELEGA PODERES DE MOVIMENTAÇÃO BANCARIA DO FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MARINGÁ/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei;

Considerando o art.47, incisos IV da Lei Orgânica Municipal, com posteriores alterações.

R E S O L V E:

Art. 1º. Autorizar a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes Sra. SIMONE DA CRUZ MONTANHA, Portadora do RG nº 67255984 SSP/PR, inscrita no CPF sob o nº 650.570.401-97 a assinar e movimentar as contas bancárias do Fundo Municipal de Educação de Nova Maringá, CNPJ: 30.996.907.0001-13 juntamente com a Prefeita Municipal, tendo poderes para:

Emitir cheques;

Abrir contas de deposito;

Autorizar cobrança;

Utilizar o crédito aberto na forma e condições;

Receber, passar recibo e dar quitação; Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

Requisitar talonário de cheques;

Autorizar débito em conta relativo a operações;

Retirar cheques devolvidos;

Endossar cheque;

Requisitar cartão eletrônico;

Movimentar conta corrente com cartão eletrônico; Sustar/Contra-ordenar cheques;

Cancelar cheques;

Baixar cheque;

Efetuar resgates/aplicações financeiras;

Cadastrar, alterar e desbloquear senhas

Efetuar saques – conta corrente

Efetuar saques - poupança

Efetuar pagamentos por meio eletrônico;

Efetuar transferências por meio eletrônico;

Consultar contas/aplic. programas repasse

Liberar arquivos de pagamentos no GFN/ASP;

Solicitar saldos/extratos, exceto de investimentos e operações de crédito;

Solicitar saldos/extratos de investimentos;

Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;

Emitir comprovantes;

Encerrar contas de deposito;

Consultar obrigações do débito direto autorizado;

Cartão transporte – autorizar deb/trans meio

Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro/AASP

Assinar instrumentos de convenio e contratos de prestação de serviços

Efetuar transferências para mesma titularidade - meio eletrônico.

Consultar saldo/extrato de Conta Judicial Unificada

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os demais todas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá-MT, 03 de Outubro de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT