NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

EMPRESA: DRW-

END: Rua C 77 nº 121, quadra 138 LOTE 06 E 07 Casa 03-Setor Sudoeste -Goiânia GO

O município de Alto Garças, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Obras, Angelita Rodrigues da Silva Amorim, vem, com fulcro na cláusula sexta subitem 6.2.1- “que versa sobre a aplicação de penalidade e multas”, do contrato administrativo nº 045/2022, vem exercer seu direito a ADVERTIR e NOTIFICAR esta empresa nos seguintes termos:

O contrato administrativo vigente é regido pela pacta sunt servanda, consiste no pressuposto de que o avençado, pelas partes, deverá ter seu estrito cumprimento, como forma de preservação da vontade das mesmas, que presumidamente, é livre e consciente no momento da celebração do contrato.

Entretanto, aportou a esta procuradoria jurídica municipal, que a Empresa ora advertida e notificada, NÃO está cumprindo com a cláusula nº 5 subitens 5.11 e 5.1.0 queestipula que os resíduos provenientes da varrição das ruas, desobstrução de boca de lobo etc, deverão ser retirados em 72 horas, com carretinha de reboque ou similar, (Anexo I, do Termo de Referência).

Destarte com as fotos em anexo tiradas pelo fiscal de contrato Leomar Souza Silva, observa-se nitidamente o descumprimento do pactuado, sendo, portanto, necessária a presente notificação para impelir a empresa que cumpra na integra o que foi previamente pactuado.

Ante o exposto fica esta Empresa NOTIFICADA e ADVERTIDA de todo teor acima exposto, garantindo o seu direito de resposta, a cumprir com o prazo acima mencionado, sob pena de rescisão unilateral do contrato, e, consequentemente a aplicação das sanções administrativas além de medidas judiciais cabíveis no presente caso.

De Alto Garças/MT p/ Goiânia/GO, em 04 de outubro de 2022.

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DR. JACKSON RICARDO FREIER - OAB/MT 13420

ASSESSOR JURÍDICO

Portaria nº 169/22