LEI ORDINÁRIA Nº 5.821 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
5 de Outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 5.821 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.722, DE 16 DE MAIO DE 2022 QUE ATUALIZADA A PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE E DE CAPITAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 À 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 5.722, de 16 de maio de 2022 que projetada a Receita Corrente e de Capital para o período de 2023 a 2026 e, reestima a Receita Corrente e Receita de Capital para o corrente exercício, de acordo com o § 3 do Artigo 12 da Lei Complementar Nº 101/00 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 2º Fica reestimada a receita corrente para o exercício 2022 em R$ R$ 396.831.163,18 (trezentos e noventa e seis milhões, oitocentos e trinta e um mil, cento e sessenta e três reais e dezoito centavos) e um valor de R$ 408.653.147,83 (quatrocentos e oito milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos) para o exercício financeiro de 2023.
Parágrafo Único Compõe esta Lei o Relatório de Receitas Previstas, Projetadas e Realizadas e o Relatório de Evolução da Receita.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data suprae disponibilizado no site: www. tangaradaserra.mt.gov.br. Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso.
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ARIELZO DA GUIA E CRUZ (CPF 206.XXX.XXX-87) em 03/10/2022 11:10:30 (GMT-04:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 03/10/2022 20:03:42 (GMT-04:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/440...
Obs: Para visualização e verificação dos anexos da presente lei, acessar o site do portal de transparência do município de Tangará da Serra - MT: http://192.168.0.12:8079/transparencia/ > Selecionar o exercício de 2023 > Planejamento Orçamentário > PPA - Plano Plurianual