Dispõe sobre Redistribuição de servidor público efetivo e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Considerando que o servidor público efetivo, ocupante do cargo de Agente de Manutenção e Conservação - Tratorista, Valdenir Pestana, atualmente se encontra lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Assuntos Fundiários;

Considerando que a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito da administração pública, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, observados o interesse da administração, a equivalência de vencimentos e a manutenção da essência das atribuições e requisitos do cargo;

Considerando que de acordo com os incisos I, II, III, IV, V, VI do Art. 37 da Lei Federal 8.112/1990 e Art. 56, da Lei Municipal Complementar nº. 19/2005 a redistribuição pode ocorrer e de ofício;

Considerando por fim, que o presente ato administrativo não ostenta desvio de poder, nem se apresenta descompassado de motivação e de finalidade, estando em conformidade com os princípios elencados no caput do Art. 37 da Constituição da República;

RESOLVE:

Art. 1º - Redistribuir o servidor Valdenir Pestana, matrícula nº 2161, Agente de Manutenção e Conservação - Tratorista, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Assuntos Fundiários, para exercer o cargo de Agente de Manutenção e Conservação – Motorista da Secretaria Municipal de Saúde com suas vantagens adquiridas em Lei.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/09/2022.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 16 de Setembro de 2022.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.