DECRETO N. 1.032, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

“APROVA O LOTEAMENTO “JARDIM ITÁLIA”, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA “ LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA CBN LTDA”, INSCRITA NO CNPJ/MF N. 41.670.781/0001-09, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DE CANABRAVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no de uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o loteamento “JARDIM ITÁLIA”, de propriedade da empresa Loteamento Jardim Itália CBN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 41.670.781/0001-09, com Sede à Av. Amaro Francisco da Silva, n. 01, Centro, em Canabrava do Norte-MT.

Parágrafo Primeiro. A área total do loteamento é de 305.731,95 m² (trezentos e cinco mil e setecentos e trinta e um metros e noventa e cinco centímetros quadrados) e perímetro de 2.245,16 metros, devidamente descrita na matrícula n. 23.769 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, que fica sendo parte integrante deste decreto, com 930 (novecentos e trinta ) lotes, sendo 38 (trinta e oito) lotes públicos (áreas verde + área públicas destinada) e disponibilizados 892 (oitocentos e noventa e dois) lotes, conforme Projeto Urbanístico apresentado à Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte.

Parágrafo Segundo. O loteamento está situado às margens da Avenida Amaro Francisco da Silva e Rua Ueder Sousa Botelho confrontando de um lado com a Chácara n. 05 e de outro com a Chácara Rogowski.

Parágrafo Terceiro. A área total do loteamento é de 305.731,95 m² (trezentos e cinco mil e setecentos e trinta e um mil metros e sessenta e seis centímetros quadrados) está assim dividida:

a) Áreas verde…………………………..................................... 30.616,21 m² 10,01 % b) Áreas públicas destinadas e Áreas de vias públicas.................... 92.029,57 m² 30,10 % *(Ruas, Avenidas, Calçadas, Institucional, comunitárias, equipamentos Urbanos e entre outros). c) Área total dos lotes…………………………………………. 183.086,17 m² 59,89% d) Área total loteada………………………………….………… 305.731,95 m² 100,00 %

Parágrafo Quarto. A área de 183.086,17 m² é destinada à edificação, conforme memorial descritivo e plantas em anexo, que ficam sendo parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º. Obriga-se a empresa loteadora pela execução de todos os serviços de infraestrutura, quais sejam: rede de água, arruamentos, guias e sarjetas, rede de iluminação e pavimentação asfáltica.

Parágrafo Primeiro. Em garantia da realização das obras de infraestrutura a empresa loteadora cauciona 2,80 % (dois vírgula oitenta por centos) dos lotes em favor do Município, assim discriminados os 26 (vinte e seis) lotes da quadra 01 (um).

Parágrafo Segundo. Os lotes caucionados serão liberados conforme a execução das obras de infraestrutura referidas no art. 2º.

Parágrafo Terceiro. A empresa Loteamento Jardim Itália CBN Ltda. ficará responsável pela recuperação do pavimento asfáltico do Loteamento Jardim Itália que venha a ser danificado em virtude da futura instalação, por parte do Poder Executivo Municipal, de rede de coleta e tratamento de esgoto, e esgotamento sanitário dentro do perímetro do Loteamento, sendo que o descumprimento de tal responsabilidade dará causa à revogação dos efeitos do presente Decreto.

Art. 3º. Nenhum compromisso ou contrato de compra e venda poderá ser firmado pela empresa loteadora antes do registro do Loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, e antes da publicação do presente decreto.

Art. 4º. A empresa loteadora deverá providenciar todos os documentos necessários para o registro das vias públicas, áreas verdes, e áreas destinadas a equipamentos comunitários em favor do Município de Canabrava do Norte, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, pelo que passarão a fazer parte do patrimônio do Município.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial o decreto n. 921 de 16 de dezembro de 2021 e quaisquer disposições em contrário.

Canabrava do Norte-MT, em 04 de outubro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal