LEI Nº 1.391/2022

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Giseli da Costa Ribeiro Paim, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha substituir.

Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:

I - o atendimento multidisciplinar;

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III - a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas implicações;

IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e à educação de seus familiares;

V - o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso;

VI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Município de Santo Antônio de Leverger/MT, sempre associado a políticas públicas eventualmente em vigência a níveis Estadual e Nacional.

Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.

Art. 3º - A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis estaduais que tratam do assunto.

Art. 4º - Ficam no âmbito do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas, obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia.

Art. 5º - Bancos e empresas privadas que recebam pagamentos de contas deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.

Art. 6º - Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.

Art. 7º - Caberá ao poder executivo municipal a elaboração de uma forma de identificação dos beneficiários, por meio de comprovação médica.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 03 de Outubro de 2022

GISELI DA COSTA RIBEIRO PAIM

Prefeita Municipal