PREGÃO ELETRONICO Nº. 043/2022

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

Ao quarto dia do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e dois (04/10/2022), autorizado pelo processo licitatório de Modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº. 043/2022 foi expedida a presente Ata de Registro de Preços nº. 055/2022, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, que conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre a Administração Municipal e a(s) Licitante(s) Vencedora(s).

Objeto: REGISTRO DE PREÇO do Tipo MENOR PREÇO POR ITEM para AQUISIÇÃO MATERIAL PERMANENTE - BENS MOVEIS TIPO VEÍCULO DE FABRICAÇÃO NACIONAL, 0KM, MOTORIZAÇÃO MÍNIMA 1.0CV ANO MODELO NO MÍNIMO 2022/2022 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA SAÚDE FAMILIAR CONFORME O TERMO DE PROPOSTA N° 013/2018 – FIRMADO ENTRE O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - SES, COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme especificações no Termo de Referencia – ANEXO I do Edital.

1. Consideram-se registrados os preços do Detentor da Ata:

1.1 Empresa:

ALL CAR PROJETOS EIRELI – ME, empresa privada, devidamente inscrita CNPJ sob nº 42.308.623/0001-76. com sede administrativa na Rua 10, n° 238 – Quadra B6 – lote 3/1 – Sala 305, Edifício JotaBrado - Bairro Setor Oeste – CEP: 74.120.020 no Município de Goiânia - GO, neste ato representada pelo seu proprietário o Sr Alex Vaz da Silva, portador da Carteira de Identidade RG nº. 4884750 DGPC-GO e CPF/MF sob o n.º 932.583.721-87, brasileiro, maior, empresário, residente e domiciliado na Rua Petronilio Carlos Almeida, s/n° Centro – CEP: 78.790-000, no Município de Itiquira – MT

A saber,

LOTE 01

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - BENS MOVEIS TIPO VEÍCULOS

Item Qtd Código TCE - MT Código Interno Uni Descrição Marca Vlr. Unit. Vlr. Global

1 01 223327-4 101583 UN VEICULO DE PASSEIO - TRANSPORTE DE EQUIPE (5 PESSOAS, 0 KM) MOTORIZACAO MINIMA 1.0CV, 04 PORTAS TIPO DE DIRECAO HIDRAULICA / ELETRICA DISTANCIA ENTRE EIXOS MINIMA DE 2.370 MM AR CONDICIONADO POSSUI TRIO ELETRICO (TRAVA,VIDRO,ALARME) POSSUI TIPO DE COMBUSTIVEL BICOMBUSTIVEL, FREIOS ABS E AIRBAG DUP POSSUI CAMBIO MANUAL 05 MARCHAS À FRENTE E UMA À RÉ, COM TODOS EQUIPAMENTOS EXIGIDOS PELO CONTRAN, DEVIDAMENTE LICENCIADO E EMPLACADO, COM FRETE INCLUSO, COM GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM. RENAULT KIWD 1.0 2022/2022 R$ 79.990,00 R$ 79.990,00

2. Somente quando o primeiro licitante registrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o segundo e, assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante da vez.

2.1. O Objeto deste certame será executado e entregue pela proponente vencedora sem qualquer custo adicional além do valor adjudicado em seu favor, na sede da prefeitura municipal no endereço constante no preâmbulo deste Edital, ou ainda, retirado nas dependências da proponente, conforme melhor convier para a administração.

2.1.1. A empresa vencedora ficará responsável pela entrega do objeto no prazo de até 30 (Trinta) dias após a emissão da nota de empenho, ou conforme a necessidade da Secretaria solicitante. A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal solicitante da Prefeitura municipal de Tabaporã – MT.

2.2. Administração, após solicitação através de REQUISIÇÃO, onde constarão os produtos, quantidades e a repartição solicitante;

b) Se houver a necessidade de troca ou substituição de algum dos produtos por parte da Licitante vencedora, a mesma se obriga a fazê-lo no mesmo prazo da entrega, de forma a não causar nenhum tipo de prejuízo à Administração.

2.3.Não serão aceitos na entrega, produtos de marca diferente daquelas constantes na(s) proposta(s) da(s) vencedora(s).

2.4. O objeto, no que couber será recebido nos termos do ART 73, inciso II, alínea B da Lei 8.666/93.

2.5. O veículo será entregue na condição de “NOVO”, bem como, de acordo com as demais condições pré-estabelecidas no Edital do certame.

2.6. Se o veículo for entregue em desacordo com o Edital, o mesmo será devolvido imediatamente, e ficará a licitante obrigada a substituí-lo no mesmo prazo da entrega, a contento da Administração, correndo por conta e risco tais substituições da Licitante, sendo-lhes aplicadas, também, as sanções previstas no certame.

3. DA VIGÊNCIA.

3.1. A referida Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.

4. DO PAGAMENTO.

4.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura na Secretaria Municipal de Finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva entrega do objeto constante naquela nota, bem como devidamente Atestada pelo Servidor Responsável.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

5.1. As despesas decorrentes do presente Edital correrão por conta das Dotações Orçamentárias consignada no orçamento vigente para o corrente exercício. Os recursos para aquisição serão regidos pelo Termo de proposta n° 013/2018 – firmado entre o Fundo Estadual De Saúde - SES, com o Fundo Municipal De Saúde Da Secretaria Municipal De Saúde Do Município de Tabaporã – MT, conforme segue:

08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

Dotação Finalidade Valor Dotação

08 00100 10 301 0007 1022 44 90 52 00 00

Fonte de Recurso – 26210000600 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00

08 00100 10 301 0007 1022 44 90 52 00 00

Fonte de Recurso – 15001002000 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00

6. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

6.1. Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Administração.

6.2. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, serão indicadas em momento oportuno, no processo de utilização da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

6.3. Este instrumento de registro de preços não obriga a Administração a firmar as contratações com a fornecedora, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.

6.4. Integrará a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, como parte indissociável, a proposta apresentada pela adjudicatária.

6.5. A fornecedora deverá manter enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste certame – PREGÃO ELETRONICO Nº. 043/2022 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.

6.6. É parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-se lhe todos seus dispositivos, o edital do PREGÃO ELETRONICO Nº 043/2022 com os termos aditados e a proposta da(s) detentora(s) da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.

7. DAS SANÇÕES.

7.1. O descumprimento do prazo de execução sujeitará a fornecedora às seguintes sanções, garantida a prévia defesa:

a) Advertência e multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, sobre o valor da adjudicação, aplicada no máximo até um terço desse valor e cancelamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, sem prejuízo da devolução do produto/gêneros, caso este não atenda a contento.

b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Tabaporã/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos e descredenciamento do Registro Cadastral de Fornecedores do Município, nos casos de:

I - apresentação de documentação falsa;

II - retardamento na entrega dos produtos;

III - comportamento inidôneo;

IV - fraude na execução do contrato;

V - falha na execução do contrato.

7.2. A contratada tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas anteriormente.

7.3. O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal nº. 8666/93, ou a pedido justificado do interessado e aceito pela Administração.

8. DA EFICÁCIA

8.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, excluído qualquer outro para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a precedeu.

Para constar foi lavrado a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, que vai assinada por seus representantes legais, em 02 (duas) vias de igual teor e forma e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Tabaporã/MT, em 04 de Outubro de 2022.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal ALL CAR PROJETOS EIRELI – ME

CNPJ sob nº 42.308.623/0001-76

Alex Vaz da Silva

Detentora da Ata

Francielly Apª. Bispo De Oliveira

CPF Sob n°. 041.491.611-51

Testemunha Camila De Mello

CPF Sob n°. 071.670.861-26

Testemunha