“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. MARLI DE FÁTIMA SPARVOLLI.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com §5 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, e ainda, § 3º do art. 12 e art. 81, I, II, III e IV, ambos da Lei Municipal nº 482 de 14/12/2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tabaporã/MT; Lei Municipal n° 1.080, de 29/08/2017, que atualiza e reformula alguns dispositivos contidos na Lei Municipal nº 836/2011, que dispõe sobre a Carreira dos profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do município de Tabaporã/MT, e dá outras providencias; e Anexo IV da Lei Municipal nº 1.362, de 25/04/2022 que concede recomposição do piso salarial do Magistério de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. MARLI DE FÁTIMA SPARVOLLI, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 5.671.518-5 SESP/PR e do CPF nº 762.081.099-49, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “06”, matriculada sob o nº 84, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ nº. 2022.04.00005P, a partir da data de 01/10/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 01 de outubro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã/MT, 05 de outubro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL