“Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Nº 1219/2021 e dá outras providencias”.

A PREFEITA DE ALTO TAQUARI, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado o art. 1º da Lei N.º 1219/2021 o qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.500.000.00 (oito milhões e quinhentos mil reais) no âmbito do programa/linha de crédito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinada à aplicação em Despesa de Capital, nos termos desta Resolução CMN nº.4589/2017 e posteriores alterações, destinados a aquisição de veículos para atendar a Secretaria de Infraestrutura Urbana Viação e Transportes , pavimentar vias públicas, implantar aterro sanitário, executar Programa PAC II - pavimentação asfáltica Avenida Nascente , implantar a regularização fundiária urbana observadas a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 10, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, em 04 de outubro de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal