“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação recursos da iluminação pública”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofalo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 1.653.986,35 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos) no orçamento vigente, LOA 2022, Lei 1265/2021, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2022, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

02.007 – SEC. MUNICIPAL INFRA ESTRUTURA URBANA

Fr 17510000000

2052-33903900 – Manter a rede de iluminação pública Total 1.653.986,35

TOTAL GERAL 1.653.986,35

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme apurado em planilha de arrecadação no confronto entre receita orçada x receita arrecadada ate o mês de setembro 2022 na fonte de recursos 17510000000 COSIP.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.653.986,35

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 04 de outubro de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal