“Dispõe sobre parcelamento de dívida junto à RECEITA FEDERAL DO BRASIL”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de parcelamento de dívida do Município de Alto Taquari, com a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em até 60 meses, referente a débitos previdenciários referente a folhas de pagamento já vencidos na RFB, até o montante que se fizer necessário para formalização do mesmo.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 04 de outubro de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal