O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito n° 001/2022, instaurada pela Resolução Administrativa da Mesa Diretora n° 002/2022, de 16 de setembro de 2022, assinada pelo Ilustríssimo Sr. Presidente da Câmara de General Carneiro, Félix Henrik Batista de Sousa, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XVII, n° 4.070, pág. 15, de 19/09/2022, com fulcro no art. 32, IV e art. 44 cumulado com art. 72, II do Regimento Interno desta Casa (Resolução n° 007/2008 de 15 de julho de 2008 alterada pela Resolução n° 009/2017 de 29 de setembro de 2017) em simetria aos art. 58, § 1º e 3º, da CF/88 e art. 5°, I e art. 7°, III, §1°, ambos, do Decreto-Lei n° 201/1967 NOTIFICA Vossa Senhoria, Sr. MAGNUM VINNICIOS RODRIGUES ALVES DE ARAÚJO, dos fatos constantes no sobredito processo, no qual figura na condição de acusado, sendo-lhe facultado acompanhá-lo, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, ter vista dos autos, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

A presente Comissão encontra-se instalada no seguinte endereço: Sala de Sessões da Câmara Municipal de General Carneiro, localizada na Rua Rachid J. Mamed, n° 222, centro, CEP 78.620-000, reunindo-se nos dias normais de expediente, segunda às sextas-feiras, no horário das 08h as 11h, no local acima mencionado e disponível, sob o regime de sobreaviso, nos demais horários de expediente, sempre que preciso, podendo ainda ser contatada nos seguintes telefones: (66) 9 9221-7182 (José Mauro), (66) 9 9210-4242 (Sinderlei) e (66) 9 9204-5333 (Admilson).

Nesta oportunidade, INTIMO, Vossa Senhoria MAGNUM VINNICIOS RODRIGUES ALVES DE ARAÚJO para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento desta, caso deseje, apresentar defesa prévia elencando o rol de testemunhas a serem ouvidas por esta Comissão Processante, indicando-se a pertinência do seu testemunho com os fatos tratados nos autos, declinando, na oportunidade, o nome e o endereço de cada uma delas.

Por fim, registre-se que a presente notificação decorre dos fatos apontados no Requerimento de Abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito n° 001/2022 bem como por fatos, ações ou omissões que venham a ser conhecidos no curso da instrução do processo ou que, por força do contexto apuratório, se afigurem como conexos aos fatos já referidos.

General Carneiro, 04 de outubro de 2022.

José Mauro Cláudio da Silva

Presidente

Sinderlei Barbosa Rodrigues

Relator

Admilson Vicente Pereira

Membro