“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO NA COMUNIDADE DE POÇO GENERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de doação, a fração ideal de 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), área de 15M de frente por 15M de comprimento, extensão de terra lavradia situada na comunidade de Poço General, com as seguintes confrontações, partindo do MP1 cravado a margem do Rio Cuiabá em comuns com terras do Sr. João Jose de Arruda, deste segue com rumo de 86º30’00,1.500m, divisando com João Jose de Arruda até o MP2, deste segue com rumo de 36º30 NW, 1.325m, divisando com Joaquim de Queiroz e outros, até o MP3, deste segue com rumo de 02º10 NW, 53m até o MP4 deste segue com rumo 85º0000, 175m até o MP5, do MP3 ao MP5 divisando com Sr. Jose Kleber Duarte dos Santos, do MP5, cravado na margem esquerda do Rio Cuiabá com rumo de 02°10’00” NW, 165m, divisando com o Rio Cuiabá até o MP1 ponto de partida dessa descrição, área 23.7750 ha. Sendo legítimos proprietários o Sr. Brasilio Jose de Araújo, brasileiro, casado, pescador, portador da cédula de identidade nº 0248420-0 SSP/MT e Cadastro de Pessoa Física CPF nº 536.590.1561-72 e sua conjugue Senhora Maria Izabel de Arruda Araújo, brasileira, casada, domestica, portadora da cédula de identidade RG nº 631063 SSP/MT e Cadastro de Pessoa Física nº 353.971.871-00, residentes e domiciliados na Comunidade de Poço General no Município de Barão de Melgaço-MT, destinado a construção de um poço artesiano a ser utilizado de forma coletiva, cuja localização ser determinada no estudo geofísico.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior passará a fazer parte do patrimônio público municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes de desmembramento e escrituração correrão por conta do município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 23 de Setembro de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal