LEI Nº 646/2022, de 23 de setembro de 2022.
5 de Outubro de 2022
Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;
APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 595/2021, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:
| ÓRGÃO | 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| Função | 10 | SAÚDE | |||
| Sub-Função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | |||
| Programa | 0015 | ATENÇÃO BÁSICA | |||
| Projeto/Atividade | 2090 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 1.600.0000000 | 30.000,00 | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.600.0000000 | 15.000,00 | ||
| 3.3.90.14.00.00.00 | Diárias - Civil | 1.600.0000000 | 5.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função | 10 | SAÚDE | ||
| Sub-Função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | ||
| Programa | 0015 | ATENÇÃO BÁSICA | ||
| Projeto/Atividade | 1076 | AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA ATENÇÃO BASICA | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.600.0000000 | 400.000,00 | |
Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Processo nº 25000.087348/2022-48 – Proposta nº 13945166000122001 – Portaria nº 1186/2022 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE – Emenda Funcional nº 40610012103015019858100051 – Professora Rosa Neide | 1.600.0000000 | 279.360,00 |
| Processo nº 25000.087347/2022-01 – Proposta nº 13945166000122002 – Portaria nº 1156/2022 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE – Emenda Funcional nº 40610012103015019858100051 – Professora Rosa Neide | 1.600.0000000 | 120.640,00 |
| Proposta nº 36000.4357082/02-200 - INCREMENTO PAP – Emenda Funcional nº 406100091030150192E890051 – Professora Rosa Neide | 1.600.0000000 | 50.000,00 |
Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 594/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.
Barão de Melgaço – MT, 23 de setembro de 2022.
MARGARETH GONÇALVES DA SILVAPrefeita Municipal