“Dispõe sobre revisão dos valores do adicional por plantão de que tratam a Lei Complementar n.º 059/2017, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

Considerando o artigo 75, 2º§ da Lei Complementar n.º 059/2017 de 30/06/2017, que dispõe que o valor do adicional por plantão será reajustável por ato do Poder Executivo Municipal;

Considerando que a variação dos índices de inflação pelo INPC do período de 2017 a 2022, ou seja, em 05 anos, atingiram aproximadamente 30%;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam reajustados os valores do adicional de Plantão disposto no Artigo 75 da Lei n.º 059/2017 de 30/06/2017, com base no índice do INPC apurados no período de 2017 a 2022, passando a vigorarem com os seguintes valores:

ANEXO I – ADICIONAL DE PLANTÃO

Cargo/Função	Horas	Plantão Dias de Semana	Plantão Finais de semana e feriados
Médicos	12	910,00	1.040,00
Enfermeiros	12	325,00	390,00
Técnicos de Enfermagem	12	117,00	156,00
Motoristas	12	91,00	104,00

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de em Novo Mundo/MT, aos 04 de outubro de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal