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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA Nº 5.822 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.788, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 E SEUS ANEXOS, QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Ordinária nº 5.788, de 10 de agosto de 2022 e seus anexos, que atualizada o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, instituída pela Lei nº 5.530 de 27 de agosto de 2021 e sua alteração a Lei nº 5.632, de 22 de dezembro de 2021.

Art. 2º Fica atualizado os anexos: Anexo XIV - Síntese das Ações por Entidade e Órgão, Anexo IV - Programas, Metas e Ações e Anexo III – Relação de Programas para o exercício financeiro 2023, conforme relatórios anexos, parte integrante da presente lei.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor, a partir da data de publicação, revogando as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ARIELZO DA GUIA E CRUZ (CPF 206.XXX.XXX-87) em 04/10/2022 07:53:55 (GMT-04:00) Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 04/10/2022 08:16:59 (GMT-04:00) Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/2D2...

Obs: Para acessar os anexos, orienta-se que seja acessado o portal de transparência do município de Tangará da Serra - MT: http://192.168.0.12:8079/transparencia/ > Selecione o exercício de 2023 > Planejamento Orçamentário > PPA - Plano Plurianual.