DECRETO Nº2270/2022

DATA: 03 DE OUTUBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, a Lei nº 9.394, de 20 e dezembro de 1996 - LDB que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o Artigo 14 que complementação-VAAR, será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei;

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 446, de 07 de julho de 2006, que Dispõe sobre a Gestão Democrática da Educação Pública Básica do Município de Ribeirão Cascalheira-MT;

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 604, de 20 de setembro de 2011, que Dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Ribeirão Cascalheira-MT;

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 796, de 09 de março de 2018, que Dispõe sobre a alteração do art. 137 da Lei Complementar nº 446, de 07 de julho de 2006, que Dispõe sobre a Gestão Democrática da Educação Pública Básica do Município de Ribeirão Cascalheira-MT;

CONSIDERANDO, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 282-1 do Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional os incisos III e IV do Art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

D E C R E T A:

CAPÍTULO 1

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Professores para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Ribeirão Cascalheira.

Art. 2º. A Administração da Unidade Escolar será exercida pelo Diretor Escolar selecionado pelos seguintes critérios:

a) Etapa I - Inscrição; b) Etapa II - Avaliação de títulos, currículos e documentação de caráter eliminatório, para a seleção de lista dos classificados; c) Etapa III - Entrega do Plano de Gestão; d) Etapa IV – Avaliação Psicológica; e) Etapa V – Entrevista e defesa do Plano de Gestão para a banca examinadora; f) Etapa VI - Designação do Diretor à sua Unidade Escolar;

Parágrafo Único - Compete à banca examinadora, formada pela comissão constituída através da Lei Complementar nº 796, de 09 de março de 2018, em caráter eliminatório (alínea “b” Etapa II) analisará à avaliação do interessado quanto à clareza na comunicação, autonomia, conhecimento de fundamentos de gestão escolar, da legislação da Educação Básica, dos documentos que regem a educação municipal e da defesa do Plano de Gestão.

Art. 3º. O Processo de Seleção será destinado a Professores, efetivos e em atividade, que após seleção, serão designados por portaria e atuarão em regime de Dedicação Exclusiva, de acordo com o Art. 39 da Lei Complementar nº 604, de 20 de setembro de 2011.

Art. 4º. O provimento das vagas será realizado mediante aprovação em Processo de Seleção, conforme as Etapas dispostas no Art. 2º deste decreto.

Art. 5º. O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 3 (três) anos, podendo ocorrer novo Processo de Seleção neste decurso conforme necessidade.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO

Art. 6º. Para o exercício da função de Diretor Escolar, o Professor deve atender aos seguintes requisitos:

I – ser Professor efetivo da Rede Municipal de Ribeirão Cascalheira;

II – ter formação e habilitação específica, observado os critérios previstos no Artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sob pena de eliminação;

III – ser Professor na ativa na Unidade Escolar em que atua nos últimos dois anos;

IV – ser Professor que tenha cumprido o estágio probatório;

V - Não estar para se aposentar nos próximos 3 anos e/ ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

Art. 7º. É vedada a participação no Processo de Seleção ao Profissional que nos últimos 05 (cinco) anos:

I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função de Diretor/Coordenador em decorrência de processo administrativo disciplinar e/ou readaptação;

II – que não atenderam a Legislação vigente nas prestações de contas junto ao Departamento de Prestação de Contas da SME (participantes que já exerceram a função de Diretor Escolar);

III – Esteja respondendo processo administrativo disciplinar;

IV – Esteja sob processo de sindicância administrativa;

V – esteja inadimplente junto ao Poder Público, ao Tribunal de Contas do Estado, Receita Federal e FNDE;

VI - que não dispuser de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas Justiças Federal e Estadual. Parágrafo único. Ainda que aprovado no Processo de Seleção, caso o participante tenha prestado informações inverídicas, não será designado para a função.

Art. 8°. Para comprovar os requisitos constantes neste Decreto e no Edital, o participante deve encaminhar pelo link, no dia e horário, digitalizados em formato PDF em único arquivo identificado com o nome, os seguintes documentos:

I - link de consulta do Currículo Lattes;

II - cópia da Carteira de Identidade - RG e CPF;

III - cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;

IV - comprovante de endereço;

V - cópia do diploma de graduação e pós - graduação;

VI - cópia da ficha da última contagem de pontos para Atribuição de Aula assinada pela Comissão de Atribuição da Unidade Escolar;

VII - declaração de que não está respondendo Processo Administrativo Disciplinar;

VIII - declaração de para não está para se aposentar nos próximos 3 anos e/ ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

IX - declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;

X - declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

XI - declaração afirmando que não possui outro vínculo Municipal, Estadual, Federal e Privado ou liberação para o exercício da Dedicação Exclusiva;

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR

Art. 9º. Compete ao Diretor da Unidade Escolar as seguintes atribuições:

I - representar a Unidade Escolar, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II - coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político- Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Unidade Escolar, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura e outros processos de planejamento;

III - coordenar a implementação do Projeto Político- Pedagógico da Unidade Escolar, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

V - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VI - submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à Unidade Escolar;

VII - divulgar na comunidade escolar a movimentação financeira da Unidade Escolar; VIII - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiro desenvolvidas na Unidade Escolar;

IX - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Escolar, avaliação interna da Unidade Escolar e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 10°. As vagas serão preenchidas conforme resultado do Processo de Seleção para designação de professores para função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Ribeirão Cascalheira.

§1º. O Conselho Escolar apresentará na Unidade Escolar aos Profissionais da Educação o Processo de Seleção para a função de Diretor Escolar, que consistirá em 5 (cinco) etapas:

a) Etapa I - Inscrição: a inscrição será feita mediante o preenchimento de um formulário eletrônico, via link, estabelecido no Edital;

b) Etapa II - Avaliação de títulos, currículos e documentação de caráter eliminatório, para a seleção de lista tríplice: será de caráter eliminatório e consiste na avaliação de títulos, currículo e documentação para a seleção de lista dos classificados;

c) Etapa III - Elaboração, apresentação e entrega do Plano de trabalho: consiste na elaboração, apresentação e entrega do Plano de trabalho, concomitante ao curso de Formação sobre Gestão Educacional de acordo com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação e legislação vigente que deverá conter:

I - Objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da Unidade Escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem;

II - Ações para ampliação da participação da comunidade da Unidade Escolar;

III - Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público;

IV- Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão.

d) Etapa IV – Avaliação Psicológica: para fins de seleção do profissional por meio de um processo sistêmico, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do (a) interessado(a) compatíveis com o desempenho das atividades do cargo. O profissional será da área clínica.

e) Etapa V- A banca examinadora a avaliará o interessado quanto à clareza na comunicação, autonomia, conhecimento de fundamentos de gestão escolar, da legislação da Educação Básica, dos documentos que regem a educação municipal e da defesa do Plano de Gestão.

f) Etapa VI - Designação do Diretor à sua Unidade Escolar: após o resultado do Processo de Seleção;

Parágrafo único. O participante que não comparecer no local, data e horário estipulado em Edital para cumprimento da Etapa III - Formação em Gestão Educacional, automaticamente não continuará participando do Processo de Seleção.

Art. 11°. Após a posse, o Diretor apresentará o Plano de Trabalho em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo Conselho Escolar, em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de participantes para apreciação, contribuições e aprovação.

Art. 12°. Não se aplicam a este decreto a primeira gestão das novas Unidades Escolares que forem criadas nos próximos 03 anos.

Art.13°. À(s) Unidade(s) Escolar (res) que não apresentar(rem) interessados para a função de Diretor escolar, será designado pela SME podendo ser utilizado o quadro de reserva deste Processo de Seleção.

§1º. Os Diretores indicados pela Secretaria Municipal de Educação, para as Unidades Escolares que não tiveram participantes no Processo de Seleção, atenderão o que diz o Decreto no que se refere Plano de Trabalho e Avaliação.

CAPÍTULO V

DA DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ETAPAS

Art. 14°. O Processo de Seleção de Diretor das Unidades Escolares para o mandato 2023/2024, será regido por este Decreto e pelo Edital, publicados no Diário Oficial e divulgados pela Secretaria Municipal de Educação em sua página eletrônica para dar ampla publicidade, devendo ser fixado nas Unidade Escolar em local de fácil acesso.

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO

Art. 15°. O Processo de Seleção para designação de Professores para o exercício da função de Diretor Escolar, será elaborado, coordenado, acompanhado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, através de Comissão formada através da Lei Complementar nº 796, de 09 de março de 2018.

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO

Art. 16°. Durante o período do exercício da função de Diretor Escolar será realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho, conforme estabelecido nos incisos do Art. 10, alínea d.

Art. 17°. A Secretaria Municipal de Educação, conforme pertinência do assunto será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano de Trabalho da Unidade Escolar.

Art. 18°. Caso o Diretor designado não atinja os objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas do Plano de Trabalho, deverá apresentar para as Coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação, conforme pertinência do assunto Plano de Providências para a Unidade Escolar com a participação do Conselho Escolar contendo novas ações e estratégias para alcançar metas a curto, médio e longo prazo conforme necessidade.

CAPÍTULO VIII

DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

Art. 19°. A vacância da função de Diretor ocorre por reprovação na avaliação do Plano de Trabalho, dispensa mediante Processo Administrativo, conclusão da gestão, renúncia, exoneração, ou morte.

§1º. O afastamento do Diretor por período superior a 2 (dois) meses também implicará a vacância da função, excetuando-se os casos de licença para tratamento da própria saúde e licença gestante.

§2º. O preenchimento da vaga após vacância será feito pela Secretaria Municipal de Educação podendo ser utilizado o Quadro de Reserva do Processo de Seleção.

CAPÍTULO IX

DA REMUNERAÇÃO

Art. 20°. Ao Professor no exercício da função de Diretor de Unidade Escolar será atribuído o Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

Art. 21°. O professor designado para a função de Diretor Escolar, fará jus ao recebimento conforme Tabela de Subsídio Cargo de Dedicação Exclusiva estabelecido na Lei Complementar nº 604, de 20 de setembro de 2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 761 de 16 de fevereiro de 2017.

Art. 22°. O Diretor designado iniciará as suas atividades no dia 04 de fevereiro de 2023.

Art. 23°. O Diretor do ano de 2022 entregará ao novo Diretor, até o dia 04 de fevereiro de 2023 os seguintes documentos:

I - Balanço do acervo documental; II- Informações referentes ao Processo de Renovação de Autorização e Recredenciamento da Unidade Escolar; III - Inventário do patrimônio existente na Unidade Escolar; IV- Ata da apresentação de prestação de contas a comunidade escolar, com o parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no artigo anterior, competirá ao novo Diretor e ao Conselho Escolar, elaborar relatório circunstanciado sobre todos os itens relacionados, juntar a documentação comprobatória e encaminhar via protocolo para Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir 04/02/2023.

Art. 24°. O Diretor que completou o mandato 2022 e for designado para o triênio 2023 a 2024 para a mesma Unidade Escolar deverá cumprir com o determinado no caput do artigo 23, entregando a documentação ao Conselho Escolar e Secretaria Municipal de Educação, sob pena de ser destituído da função.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, competirá ao Conselho Escolar, oficializar a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir 04/02/2023 para as providências cabíveis.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25°. Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção constam em Edital.

Art. 26°. O Diretor (a) designado (a) deverá apresentar lista de nomes de professores, para a Prefeita (a) apreciar e nomear junto com a SME, para exercer a função de Coordenador (a) Pedagógico (a) na Unidade Escolar.

Art. 27°. Os casos omissos e descumprimento do disposto serão resolvidos pela Comissão.

Art. 28°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 03 DE OUTUBRO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal