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Pref. Mirassol d´Oeste

NOMEIA FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 077/22.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e considerando, a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014,

RESOLVE:

Art. 1º -Designar o servidor MÁRCIO LUIZ PEREIRA, CPF nº 629.415.181-34, matrícula nº 5504,lotado na Secretaria de Administração e Planejamento, para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 077/2022 - Contratada: EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI, devidamente inscrita no CNPJ sob n. 15.011.059/0001-52, resultante do processo licitatório Dispensa de Licitação nº 41/2022, cujo objeto é a disponibilização de plataforma de colaboração e comunicação criptografada incluindo edição de arquivos e aplicações, ferramentas de gestão de informações e automações, backup de dados e outras ferramentas com disponibilização de 50 (cinquenta) contas de e-mail corporativo.

Art. 2º - Fica designado para substituir, nos impedimentos do titular, o servidor ROBYSON BARCELOS GALEANO, CPF nº 916.903.821-04, matrícula 26.392.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 04 de outubro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito