EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2022

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2022

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2022 - SMA, DE 19 DE JULHO DE 2022.

“DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Disciplinar 001/2022

Acusado: C.R.M.S e V.P.

Vistos, etc ...

[...]

Diante do exposto, acolho o Relatório Final da Comissão Disciplinar constante no Processo Administrativo Disciplinar 001/2022, e DECIDO por:

a) CONDENAR o servidor V.P. pela prática da conduta tipificada no inciso XV do Art 163, da Lei Complementar 64/2015, determinando a sua exoneração do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento.

b) DETERMINAR que o Departamento Municipal de Patrimônio faça a constatação sobre as condições de conservação e funcionamento dos bens públicos utilizados na festa de aniversário (canhão refletor de iluminação, projetor data show e telão).

Em caso de constatação de qualquer dano aos referidos bens em decorrência do uso indevido, que sejam apurados os respectivos valores do prejuízo causado ao erário público e que seja encaminhado o relatório técnico pormenorizado à Procuradoria do Município para efetuar a cobrança administrativa e/ou judicial.

c) ABSOLVER a servidora C.R.M.S. da acusação de prática da conduta tipificada no inciso XV do Art 163, da Lei Complementar 64/2015.

d) NOTIFICAR o Secretário Municipal, a Assessora Pedagógica e os Diretores das Escolas Públicas Municípais de Santa Rita do Trivelato alertando que as dependências das escolas devem ser utilizadas exclusivamente para os fins dos serviços públicos.

Por fim, deixo de acolher a recomendação da Comissão Disciplinar quanto a encaminhar orientação à servidora C.R.M.S. sobre a celebração de futuros contratos particulares, por se tratar de esfera eminentemente privada da servidora.

Após o trânsito em julgado administrativo, arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, com as cautelas de praxê.

É a decisão, cumpra-se.

Santa Rita do Trivelato – MT, 03 de outubro de 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal”

* Portaria em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).