“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Edemar Gastaldi”.

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 89, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº 1.386 de 06 de junho de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, e o último reajuste concedido pela Lei Complementar nº 105 de 15 de junho de 2022 que autoriza o reajuste do Piso Salarial relativo ao exercício de 2022 aos profissionais da Educação do Município de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ao Sr. Edemar Gastaldi brasileiro, portador do RG n.º 1100342-1 SJ/MT e CPF n.º 221.061.709-04, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível ‘’08’’, devidamente matriculado sob n. 84, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 30 (trinta) anos e 01 (um) dia de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2022.04.00007P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 04 de outubro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 04 de outubro de 2022.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal