LEI MUNICIPAL N.º 1092/2022
5 de Outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1092/2022 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, referente ao da Educação 25%, no valor de R$ 751.000,00 (Setecentos e cinquenta e um mil Reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 05 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura | ||
| Unidade: | 01- Sec. Educação e Cultura | ||
| Função: | 12 – Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5004 – Desenv. E Educação de Qualidade para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1016– Aquisição Móveis e Material Permanente | |||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Equipamento e Mat. Permanente | R$ 110.000,0 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 110.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura | ||
| Unidade: | 01- Sec. Educação e Cultura | ||
| Função: | 12 – Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5004 – Desenv. E Educação de Qualidade para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2021– Manut. Ativ. Sec. Educação e Cultura | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 135.000,0 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Juridica | R$ 381.000,0 |
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.11 | Venc. E Vantagens Fixas | R$ 95.000,0 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.36 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Fisica | R$ 30.000,0 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 641.000,00 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total R$ 751.000,00 (Setecentos e cinquenta e um mil Reais), para crédito adicional Especial aberto no art. 1º, Recurso do Excesso de arrecadação resultante de receitas de impostos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 04 de Outubro de 2022.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal