Data: 04/10/2022

EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no orçamento-programa do Município de Terra Nova do Norte dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, PASCOAL ALBERTON, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão, e Cinquenta mil reais) para atender as seguintes dotações Orçamentárias:

0012 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO

0021 – PREVIDÊNCIA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO

2202 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PENSIONISTAS E INATIVOS

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3.1.90.01.00.00 –APOSENTADORIAS E REFORMAS..................................................................R$ 1.000.000,00

3.1.90.03.00.00 –PENSÕES...............................................................................................................R$ 50.000,00

TOTAL..............................................................................................................................................R$ 1.050.000,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro de recursos vinculados do exercício de 2021 no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão, e Cinquenta mil reais).

Art. 3º Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº 1.653/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos da Lei nº 1.648/2021 – Lei do Plano Plurianual – PPA, Órgão 012 – Fundo Municipal de Previdência – PREVITER, Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Previdência – PREVITER.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, em 04 de outubro de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal