Data: 04 de outubro de 2022.

Súmula: “Autoriza a Remanejar, Transpor e Transferir, total ou parcialmente, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na Lei Orçamentária - LOA 2022, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, Transpor, Remanejar e Transferir créditos suplementares à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, totalizando R$ 5.915.360,00 (cinco milhões, novecentos e quinze mil, trezentos e sessenta reais) mediante Decreto, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2022.

Art. 2º - A alteração orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei é exclusivamente para o atendimento de reprogramação ou atendimento de prioridades das ações durante a execução do orçamento anual de 2022, aplicado aos Poderes Executivo, Legislativo e a Autarquia Municipal.

Art. 3º - Para os fins desta Lei, entende-se como:

I. Remanejamento: realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos dentro do mesmo órgão;

II. Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

III. Transferências: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, em 04 de outubro de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito MunicipalLEI MUNICIPAL Nº 1.724/2022

Data: 04 de outubro de 2022.

Súmula: “Autoriza a Remanejar, Transpor e Transferir, total ou parcialmente, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na Lei Orçamentária - LOA 2022, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, Transpor, Remanejar e Transferir créditos suplementares à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, totalizando R$ 5.915.360,00 (cinco milhões, novecentos e quinze mil, trezentos e sessenta reais) mediante Decreto, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2022.

Art. 2º - A alteração orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei é exclusivamente para o atendimento de reprogramação ou atendimento de prioridades das ações durante a execução do orçamento anual de 2022, aplicado aos Poderes Executivo, Legislativo e a Autarquia Municipal.

Art. 3º - Para os fins desta Lei, entende-se como:

I. Remanejamento: realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos dentro do mesmo órgão;

II. Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

III. Transferências: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, em 04 de outubro de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal