PORTARIA N.º 1582/2022
5 de Outubro de 2022
PORTARIA N.º 1582/2022
Dispõe sobre a concessão de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:
Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de licença prêmio por assiduidade a(o) servidor(a) público(a) municipal Edelma Ferreira da Silva, Agente Comunitária de Saúde - ACS, Matrícula Funcional 1949, Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 3/1/2013 a 2/1/2018.
Parágrafo único. A licença prêmio por assiduidade de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 13/10/2022 a 11/11/2022.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 4 de outubro de 2022.
João Machado de Neto – João Bang
Prefeito Municipal