DECRETO N.º 337 DE 30 DE SETEMBRO 2022.
5 de Outubro de 2022
DECRETO N.º 337 DE 30 DE SETEMBRO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 116.820,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.825 de 30 de setembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 116.820,00 (cento e dezesseis mil, oitocentos e vinte reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão Administrativa da Sec. Municipal de Esportes | 2601 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 81.500,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 35.320,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 116.820,00 | |||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão Administrativa da Sec. Municipal de Esportes | 2601 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 37.920,00 | ||
Projetos Esportivos da Sec. Municipal de Esportes | 2604 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
Gestão dos Complexos Esportivos da Sec. Municipal de Esportes | 2603 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 6.900,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 32.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 116.820,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa readequação do orçamento de unidades administrativas da Secretaria Municipal de Esportes, de modo a cobrir a despesa com o pagamento das obrigações relacionadas à folha de pagamento.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.