Dispõe sobre a Comissão de Análise das Inscrições no CMDCA, das entidades sem fins lucrativos e programas não-governamentais e governamentais e tenham por objetivo assistência ao adolescente e a educação profissional. Inscrição das entidades não-governamentais e inscrição de programas socioeducativos das governamentais e não governamentais.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA de acordo com suas competências estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e leis complementares. Consoante a Lei Municipal 673 de 29 de junho de 2015.

Considerando a resolução CONANDA n.º 164/2014.

Considerando a resolução CONANDA n.º 071/2001.

Considerando a assembleia extraordinária do CMDCA realizada em 15/09/2022.

RESOLVE:

Art. 1° - CRIAR a Comissão de Análise das Inscrições no CMDCA, das entidades sem fins lucrativos e programas não-governamentais e governamentais e tenham por objetivo assistência ao adolescente e a educação profissional. Inscrição das entidades não-governamentais e inscrição de programas socioeducativos das governamentais e não governamentais.

Art. 2°- NOMEAR os membros para Comissão de Análise das Inscrições no CMDCA, das entidades sem fins lucrativos e programas não-governamentais e governamentais e tenham por objetivo assistência ao adolescente e a educação profissional. Inscrição das entidades não-governamentais e inscrição de programas socioeducativos das governamentais e não governamentais:

FUNÇÃO	NOME	INSTITUIÇÃO
CONSELHEIRO	ALEXANDRE MAX DE OLIVEIRA ROSA	OAB
CONSELHEIRA	ANDREIA XAVIER RIBEIRO BOZZA	SEC. MUNIC. DES. SOCIAL E TRABALHO
CONSELHEIRA	CRISTIANE FERNANDES FERREIRA	SEC. DE EDUCAÇÃO
1º SECRETÁRIO	TIAGO DE ALMEIDA SILVA	IGREJA CATÓLICA

Art. 3º- Designar o conselheiro ALEXANDRE MAX DE OLIVEIRA ROSA, como PRESIDENTE desta comissão.

Art. 4°- Revogam-se disposições em contrário.

Art. 5°- Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação

Art. 6°- Registrada, publicada, cumpra-se

Confresa-MT, 28 de setembro de 2022

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Ilário Tavares de Souza

Presidente CMDCA

Ato pref. 277/2021