Data: 29/09/2022

Sumula: “Autoriza a alteração de detalhamento de despesa e remanejamento entre elementos de despesas de uma mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação no Orçamento 2022 e dá outras providências.”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 717/2021 SUMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2022, conforme artigo 4º, Paragrafo Único, Abrir Credito suplementar até o Nível de Modalidade de Aplicação, nos termos do inciso I, II e III do art, 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o remanejando do saldo orçamentário no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), em dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2022, conforme artigo 4º, Paragrafo Único, da lei Municipal 717/2021, para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.

0007 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – PREV – PORTO

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FICALIZADO

1.802.000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2056 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.90.14.00.00.00–DIÁRIAS...............................................................................................R$ 13.000,00

3.3.90.33.00.00.00- PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO................................... R$ 2.000,00

TOTAL ............................................................................................................................ R$ 15.000,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

0007 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – PREV - PORTO

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FICALIZADO

1.802.000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2056 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.90.30.00.00.00–MATERIAL DE CONSUMO................................................................R$ 15.000,00

TOTAL ................................................................................................................... R$ 15.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 29 de Setembro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal