LEI MUNICIPAL Nº813, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022

“Altera a redação da Lei Municipal n. 323, de 24 de agosto de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponte Branca/MT e, dá outras providências”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n. 323, de 24 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44..............................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 26,36% (vinte e seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial;

b) 12,36% (doze inteiros e trinta e seis centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Municipal.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JULHO/2022.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação, quanto à alteração no inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 323, de 24 de agosto de 2004.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Ponte Branca/MT, 04 de Outubro de 2022.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL