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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.825, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 116.820,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2601

Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes

R$ 1.865.070,68

PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2604

Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes

R$ 799.864,19

2603

Gestão dos Complexos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes

R$ 915.730,00

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2601

Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes

R$ 1.943.970,68

PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2604

Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes

R$ 759.864,19

2603

Gestão dos Complexos Esportivos da Sec. Municipal de Esportes

R$ 876.830,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 116.820,00 (cento e dezesseis mil, oitocentos e vinte reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão Administrativa da Sec. Municipal de Esportes

2601

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

81.500,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

35.320,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

116.820,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão Administrativa da Sec. Municipal de Esportes

2601

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

37.920,00

Projetos Esportivos da Sec. Municipal de Esportes

2604

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

40.000,00

Gestão dos Complexos Esportivos da Sec. Municipal de Esportes

2603

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

6.900,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

32.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

116.820,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa readequação do orçamento de unidades administrativas da Secretaria Municipal de Esportes, de modo a cobrir a despesa com o pagamento das obrigações relacionadas à folha de pagamento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.